A Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e definiu a competência. A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Analise as afirmativas a seguir em face das responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social), definidas pela Resolução supracitada.
I. Garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com os Planos de Assistência Social e compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS.
II. Garantir e organizar a oferta dos serviços socioassistenciais conforme Tipificação Regional de Serviços Socioassistenciais.
III. Garantir o comando múltiplo das ações do SUAS pelos órgãos gestores da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS.
IV. Assegurar recursos orçamentários e financeiros próprios para o financiamento dos serviços tipificados e benefícios assistenciais de sua competência, alocando-os no fundo de assistência social.
Estão corretas apenas as afirmativas
I e IV.
II e IV.
I, II e III.
I, III e IV.