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Q1974439
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Resolução CAU/BR nº 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades”, incorre em infração ao exercício da profissão o arquiteto e urbanista com registro regular no CAU que exercer atividade fiscalizada sem o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Nessa hipótese, o profissional será punido com multa de:
A
10% do valor vigente da taxa do RRT.
B
50% do valor vigente da taxa do RRT.
C
100% do valor vigente da taxa do RRT.
D
200% de valor vigente da taxa do RRT.
E
300% do valor vigente da taxa do RRT.