A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que nossa Instituição é um órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas cabendo-lhe o exercício de funções específicas, EXCETO:
A apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.
A integração com órgãos de segurança pública do Sistema de Defesa Social.
A preservação da ordem e da segurança públicas.
A proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio.