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Q2200430
Teclas de Atalhos
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Segundo o Manual de Atos Administrativos e a sua Redação, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.
A
A prática de atos administrativos cabe aos órgãos executivos, sendo vedado aos Poderes Judiciário e Legislativo praticá-los.
B
O poder atribuído por lei ao agente da Administração para a realização do ato administrativo denomina-se delegação.
C
O motivo, como elemento integrante da perfeição do ato, deve vir expresso em lei, não podendo ser deixado a critério do administrador.
D
A inobservância da sua forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação.
E
Será nulo o ato administrativo expedido com base na conveniência e oportunidade da Administração.