Questões de Concurso #576861
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Q576861
Legislação dos Órgãos Regimento Interno - TRE MS
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TRE MS - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Técnico Judiciário - Área apoio especializado- Especialidade - Programação de Sistema

O procurador regional eleitoral

A

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

B

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

C

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

D

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

E

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.