O procurador regional eleitoral
tem direito a voto nas deliberações do tribunal.
não pode requerer arquivamento de inquérito policial.
deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.
será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.
possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.