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Q828264
Teclas de Atalhos
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São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral,
salvo as
A
denegatórias de habeas data.
B
denegatórias de mandado de injunção.
C
denegatórias de mandado de segurança.
D
que reformem decisão do Tribunal Regional Eleitoral
em ação de cassação de mandato.
E
que mantêm decisão do Tribunal Regional Eleitoral
em ação de cassação de mandato.