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Q828264
Legislação dos Órgãos
Legislação Aplicada - TSE
Atalhos
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRE PE - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Técnico Judiciário - Área: Administrativa
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral,
salvo as
A
denegatórias de habeas data.
B
denegatórias de mandado de injunção.
C
denegatórias de mandado de segurança.
D
que reformem decisão do Tribunal Regional Eleitoral
em ação de cassação de mandato.
E
que mantêm decisão do Tribunal Regional Eleitoral
em ação de cassação de mandato.