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Q846350
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 7.479/1986, sobre a violação das obrigações e dos deveres dos Bombeiros Militares é
INCORRETO afirmar que
A
a pena disciplinar de detenção ou prisão não poderá ser inferior a trinta dias nem ultrapassar noventa dias.
B
aplicam-se, no que couber, aos bombeiros militares, as disposições estabelecidas na legislação Penal Militar.
C
à praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de
ensino onde estiver matriculada.
D
o Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como bombeiro militar da ativa será, na forma da legislação
específica, submetido a Conselho de Justificação.