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A Constituição Federal estabelece em seu artigo 8o, inciso I, que a lei não poderá exig...

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Q866574
Teclas de Atalhos
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Ano: 2015
Prova: FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 8o, inciso I, que a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na o rganização sindical. Em assim sendo, considere:

I. O registro sindical é obtido mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, oportunidade em que a associação obtém personalidade civil e, consequentemente, sindical.

II. O registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego somente se impõe se a entidade sindical resultar de eventual desmembramento da base territorial.

III. A estrutura sindical brasileira adota um modelo horizontal herdado da legislação italiana, à época do governo de Getúlio Vargas, não havendo hierarquia entre os órgãos sindicais.

IV. As Centrais Sindicais, previstas pelo ordenamento jurídico, embora não integrem a estrutura sindical brasileira, têm sua atuação reconhecida.

Está correto o que consta em

A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
IV, apenas.