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Q884185
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é atribuição do
Presidente do Tribunal de Justiça:
A
Despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal decidindo sobre a sua admissibilidade
e respectivos incidentes.
B
Exercer vigilância sobre o funcionamento da justiça em geral e da Polícia Judiciária, quanto à omissão de
deveres e prática de abusos.
C
Oficiar perante o Tribunal de Justiça nos processos criminais e seus incidentes.
D
Conceder licença para casamento, nos termos do artigo 183, inciso XVI, do Código Civil.