Imagem de fundo

É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo...

1
Q957257
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade - 2018
É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
C
Certo
E
Errado