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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de...
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Q1005875
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município
de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é
correto afirmar que
A
as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo
Prefeito Municipal, após a devida sanção.
B
a iniciativa para a propositura da lei complementar
que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais é de competência exclusiva do Prefeito
Municipal.
C
se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional,
ilegal ou contrário aos interesses públicos,
mandará arquivá-lo.
D
não será admitida iniciativa popular para iniciativa de
leis complementares e para emendas à Lei Orgânica
Municipal.
E
o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá
ser rejeitado por deliberação de dois terços dos
membros da Câmara.