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Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paul...
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Q1202531
Teclas de Atalhos
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Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições
A
que versem sobre pedidos de informações e requerimentos.
B
que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.
C
que se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.
D
quando apresentadas no prazo regimental.
E
que versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.