Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.

Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.

Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.

Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.