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No que diz respeito ao Poder legislativo Municipal, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara Municipal de Salvaterra:
Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
Decretar estado de emergência.
Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.
Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei.
Convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.