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Nos termos da Lei no 347, de 09 de dezembro de 2019...
Nos termos da Lei no 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), será aplicada a penalidade de advertência escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:
A
utilizar qualquer tipo de aparelho eletrônico de forma que possa colocar em risco a sua segurança ou de outrem.
B
negar-se a receber uniformes, equipamentos ou objetos destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder.
C
apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento.
D
concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da corporação.
E
nos locais em que seja vedado, permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço.