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Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de...
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Q1648502
Teclas de Atalhos
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Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005: “Art. 2º Para os fns desta Lei Complementar, consideram-se:
I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;
II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;
III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado;
IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A
quadro/entidade/funcionário
B
órgão/entidade/autoridade
C
órgão/quadro/autoridade
D
entidade/órgão/autoridade