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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município ...
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Q1667211
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:
A
tratados internacionais.
B
emendas à Constituição Federal.
C
emendas à Lei Orgânica.
D
leis ordinárias.
E
leis complementares.