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Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, algumas situações...
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Q1676168
Teclas de Atalhos
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Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, algumas situações são vedadas ao município, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
Utilizar tributos com efeito de confisco.
D
Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.