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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica...
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Q1745557
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.
A
Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.
B
O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.
C
Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.
D
Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
E
O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.