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O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu...
O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992) estabelece que é proibido ao funcionário público
A
recusar fé a documentos públicos.
B
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
C
observar as normas legais e regulamentares.
D
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.