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Conforme o Decreto Estadual nº 23.430 ficam sujeitos ao...
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Q1993422
Teclas de Atalhos
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Conforme o Decreto Estadual nº 23.430 ficam sujeitos ao Alvará de Licença para funcionamento (Alvará Sanitário), junto à Secretaria de Saúde, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual e coletiva. Qual a validade do Alvará Sanitário?
A
3 meses.
B
6 meses.
C
8 meses.
D
12 meses.
E
24 meses.