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A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos...
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Q2014341
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
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A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que
A
nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
B
do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.
C
não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
D
entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
E
a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.