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De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC o dever...
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Q2238134
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC o dever do Município com a educação, será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais NÃO consta:
A
Atendimento ao aluno, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B
Atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que não tiverem acesso na idade própria.
D
Educação igualitária, desenvolvendo o espírito crítico em relação a estereótipos sexuais, raciais e sociais das aulas, cursos, livros didáticos, manuais escolares e literatura.