Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívi...
1
Q262687
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública depois de decorridos 2 anos da aplicação do IPTU progressivo em razão do não-cumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento de um imóvel subutilizado.
C
Certo
E
Errado