De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 – Administração Pública Estadual, no que conc...

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 – Administração Pública Estadual, no que concerne ao procedimento de denúncia, instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:

I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;

II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;

III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.

Está correto o que se afirma em