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De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico...
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Q2853580
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor.
B
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
C
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.