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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de...
Ano:
2023
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Entre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete a esse órgão conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.
B
Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação, no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação.
C
É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público interpor recurso, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, quando não acolhida sugestão de aplicação de pena.
D
Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa e elaborar projetos e executar a política administrativa da Instituição.