O Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Ceará dispõe sobre os direitos e vantagens dos membros
da Corregedoria-Geral de Justiça.
da Procuradoria-Geral do Estado.
do Ministério Público de Contas.
do Tribunal de Justiça do Estado.
do Tribunal de Contas do Estado.