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No processo legislativo municipal, após aprovação do...
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Q4374870
Direito Constitucional
Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
Teclas de Atalhos
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No processo legislativo municipal, após aprovação do projeto de lei pelo plenário da Câmara, seguem-se etapas posteriores até sua entrada em vigor. Considerando as fases gerais do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
A promulgação é ato exclusivo do Poder Executivo, independentemente de sanção.
B
A sanção e o veto são atos legislativos praticados pelo Presidente da Câmara.
C
A publicação é etapa facultativa quando o conteúdo da lei já for de conhecimento público.
D
A sanção expressa ou tácita integra a fase executiva do processo legislativo, precedendo a promulgação e publicação.
E
A aprovação em plenário já produz efeitos jurídicos imediatos, dispensando atos subsequentes.