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As isenções do ICMS serão concedidas nos termos
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Q4414550
Teclas de Atalhos
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As isenções do ICMS serão concedidas nos termos
A
de Convênio celebrado mediante aprovação de, no mínimo, quatro quintos dos representantes dos Estados e do Distrito Federal presentes em reunião para a qual todos os Estados e o Distrito Federal tenham sido convocados.
B
de Decreto Legislativo do Congresso Nacional aprovado, em único turno, por três quintos dos seus membros.
C
de Convênio celebrado por decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal representados em reunião para a qual tenham sido convocados os representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.
D
de Resolução do Senado Federal decorrente de aprovação do seu Plenário por três quintos dos votos de seus membros.
E
de Convênio celebrado mediante aprovação unânime dos representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios presentes em reunião para a qual representantes de todos os entes federativos tenham sido convocados.