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De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra...
De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido
A
será admitido ainda que inexistam novos argumentos.
B
deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
C
será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
D
deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
E
será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.