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Um Auditor Fiscal do Município de São Paulo foi convidado...
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Q731957
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Um Auditor Fiscal do Município de São Paulo foi
convidado para proferir palestra sobre o Recurso Ordinário
e o Recurso de Revisão para uma classe de graduandos
em Contabilidade. Empolgados com a exposição, alguns
pontos foram levantados pelos alunos. Assinale a
alternativa que indica que o aluno estava correto em seu
ponto de acordo com a legislação vigente.
A
Recurso Ordinário pode ser proposto contra decisão
final proferida em primeira instância tanto pelo
sujeito passivo quanto, ex officio, pela Autoridade
Fiscal.
B
O prazo de interposição de ambos os recursos é de
30 (trinta) dias, contados da data da intimação da
decisão recorrida.
C
O Recurso de Revisão cabe contra decisão proferida
pela Câmara Julgadora que der interpretação
divergente à legislação tributária àquela dada por
outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.
D
É competente para apreciar, inicialmente, o Recurso
Ordinário e o Recurso de Revisão a Secretaria do
Conselho Municipal de Tributos (CMT).
E
Comporta abordar, sem restrições, no Recurso
Ordinário, questões de fato que não foram alegadas
em primeira instância.