São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO: São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:

São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo da...

Q768018

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada

Ano: 2014

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Cantagalo - Fiscal de Tributos - 2014

São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, em detrimento das infrações especificadas nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:

Multa.

Apreensão do produto.

Inutilização do produto.

Proibição de fabricação do produto.

Interdição, somente parcial, da atividade e de obra, ficando vedada a interdição do estabelecimento.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e d...