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Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Trib...
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Q823754
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início
A
com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação
tributária ou seu preposto.
B
com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar.
C
com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.
D
30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou
apresentar defesa.
E
com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.