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A Lei nº 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência − Manausprev, entid...
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Q877858
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei nº 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência − Manausprev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores do Município de Manaus dispõe que
A
integram o Conselho Municipal de Previdência − CMP quatro conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos
dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade em seguridade, administração, economia, finanças
ou direito; sendo um representante do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário e um dos
servidores ativos, inativos e pensionistas.
B
os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência − CMP, incluindo o Presidente do Conselho, que terá apenas o voto
pessoal e não o de qualidade, terão mandato de três anos, admitida duas reconduções.
C
dentre as competências da Procuradoria da Manausprev está exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e
assessoramento jurídico da autarquia, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza,
inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.
D
os cargos de Diretor de Previdência e de Diretor de Administração e Finanças, nomeados e exonerados pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes
de cargo público, de provimento efetivo, do Município de Manaus, desde que não lotados na Manausprev.
E
a Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação − SEMEF poderá, excepcionalmente em
caso de emergência, proceder a contingenciamento da despesa autorizada, fixada na Lei Orçamentária Anual para a
Manaus Previdência − Manausprev.