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Q958234
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins − Lei no 1.818/2007 − estabelece o procedimento de
ajustamento de conduta dos servidores, em matéria disciplinar. Acerca de tal procedimento, é correto afirmar:
A
Ao firmar o compromisso de ajustamento de conduta, o servidor deve estar acompanhado por advogado ou defensor ad hoc.
B
É possível firmar compromisso de ajustamento em condutas dolosas, desde que não tenha havido prejuízo ao erário e o
comportamento não constitua infração grave.
C
Em caso de absolvição criminal pela conduta investigada em âmbito administrativo, considera-se automaticamente
rescindido o compromisso de ajustamento firmado pelo servidor.
D
O ajustamento de conduta somente pode ser formalizado antes da abertura do processo disciplinar, por ocasião da
sindicância ou averiguação preliminar.
E
O compromisso de ajuste de conduta deve ser objeto de publicação, contendo a identificação do servidor compromissário,
de maneira a possibilitar a fiscalização do cumprimento do ajuste pelos usuários do serviço público por ele prestado.