Questões de Concurso sobre Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994

Caso um pai queira registrar seu testamento deixando uma fazenda e dois lotes para seu filho, ele deverá fazê-lo perante o oficial de registro de distribuição de protestos.

Titulares de ofício do Poder Judiciário do estado do Ceará só poderão pleitear permuta após dois anos de efetivo exercício.

Servidores do Poder Judiciário do estado do Ceará que pretenderem cursar mestrado ou doutorado deverão, obrigatoriamente, requerer o afastamento de suas funções.

Vício em jogo proibido ou embriaguez habitual caracterizados podem acarretar a demissão a bem do serviço público.

Considere a seguinte situação hipotética. Rafaela nasceu em 8 de setembro de 2008, na maternidade Santa Tereza, em Fortaleza. No dia seguinte, seu pai se dirigiu ao ofício do registro de títulos e documentos para registrá-la. Nessa situação, o pai de Rafaela dirigiu-se ao cartório errado, pois o citado registro deve ser feito no ofício do registro civil das pessoas naturais.

A quebra do dever de sigilo funcional por funcionário de vara de comarca do interior do estado do Ceará poderá acarretar inclusive a demissão do servidor.

As custas judiciais terão de ser pagas diretamente pelas partes do processo aos técnicos judiciários lotados nas respectivas comarcas.

Técnico judiciário da comarca de Fortaleza tem como atribuições principais a avaliação de bens, a realização de inventários e a lavratura de termos de penhora, bem como o cumprimento dos mandados de citação das varas cíveis e criminais.

As distribuições dos processos protocolados na comarca de Fortaleza deverão contar com a presença de representantes da OAB e do MP, em sessão secreta.

Caso um indivíduo, técnico judiciário de comarca do estado do Ceará, fosse preso preventivamente e pronunciado por matar sua namorada, ele teria de ser afastado do exercício do cargo de técnico judiciário até decisão final transitada em julgado do processo.

Considere a seguinte situação hipotética. Márcio é analista judiciário da comarca de Fortaleza e pretende pedir remoção para a Secretaria de Justiça e Cidadania do estado do Ceará. Nessa situação, não será possível o deslocamento de Márcio, uma vez que a remoção só pode ocorrer no âmbito do quadro permanente do Poder Judiciário.

O técnico de enfermagem exerce atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas á equipe de enfermagem cabendo-lhe, EXCETO:

Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, assinale a que compete supervisionar os serviços judiciários da primeira instância, na Comarca da Capital.