Questões de Concurso de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Questão de Concurso - 1153067

Concurso SEAD GO Vigilante Penitenciário Temporário (polícia penal) 2019

Questão 15

Escola de Governo de Goiás (Escola de Governo de Goiás)

Nível Médio

Assinale a alternativa, que não constitui transgressão disciplinar, consoante o que reza a Lei nº 10.460/88:

  • A.

    Introduzir material inflamável ou explosivo na repartição, salvo se em obediência a ordem de serviço;

  • B.

    Manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

  • C.

    Permitir que presos conservem em seu poder instrumentos que possam causar danos nas dependências em que estejam recolhidos ou produzir lesões em terceiros;

  • D.

    Omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda;

  • E.

    Publicar, com ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação de seu conteúdo, no todo ou em parte;

Questão de Concurso - 1141788

Concurso SEAD GO Agente de Segurança Prisional 2019

Questão 28

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Superior

C. M. R., supervisor dos agentes de segurança prisional, durante curso de treinamento, estimulou os agentes a manterem o espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço. J. O. Q., agente de segurança prisional, não comunicou a C. M. R., seu chefe imediato, as irregularidades de que teve ciência, que foram cometidas por P. H. D., em razão de seu cargo, faltando com a verdade no exercício das respectivas funções, por má-fé, deixando de cumprir as leis e os regulamentos na esfera de suas atribuições. Instaurado processo administrativo disciplinar contra J. O. Q., após a instrução, a ampla defesa e o contraditório, a comissão processante concluiu o relatório pela punição de J. O. Q. Segundo a Lei Estadual no 10.460/1988, essa punição foi a de

  • A.

    repreensão.

  • B.

    demissão.

  • C.

    suspensão.

  • D.

    recondução.

  • E.

    exoneração.

Questão de Concurso - 1153516

Concurso

Questão 28

Nível

C. M. R., supervisor dos agentes de segurança prisional, durante curso de treinamento, estimulou os agentes a manterem o espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço. J. O. Q., agente de segurança prisional, não comunicou a C. M. R., seu chefe imediato, as irregularidades de que teve ciência, que foram cometidas por P. H. D., em razão de seu cargo, faltando com a verdade no exercício das respectivas funções, por má-fé, deixando de cumprir as leis e os regulamentos na esfera de suas atribuições. Instaurado processo administrativo disciplinar contra J. O. Q., após a instrução, a ampla defesa e o contraditório, a comissão processante concluiu o relatório pela punição de J. O. Q. Segundo a Lei Estadual no 10.460/1988, essa punição foi a de

  • A. repreensão.
  • B. demissão.
  • C. suspensão.
  • D. recondução.
  • E. exoneração.

Questão de Concurso - 674365

Concurso MPE Técnico Ambiental - Área Biologia 2013

Questão 25

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Superior

A sanção de repreensão, que se destina, consoante previsão contida no estatuto dos servidores públicos em geral do estado de Goiás, à punição de faltas de natureza leve, deve ser sempre aplicada por escrito e constar do assentamento funcional do servidor. Assinale a alternativa em que se apresenta a conduta prevista expressamente na referida lei vigente como apta a merecer a sanção de repreensão.

  • A.

    Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

  • B.

    Pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitálas fora dos casos legais.

  • C.

    Comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou das diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, em serviço ou fora dele.

  • D.

    Atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

  • E.

    Introduzir bebidas alcoólicas na repartição, para uso próprio ou de terceiros.

Questão de Concurso - 674368

Concurso MPE Técnico Ambiental - Área Biologia 2013

Questão 28

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Superior

A Lei nº 10.460/1988, o estatuto dos servidores públicos estaduais em geral do estado de Goiás, estabelece o regime de responsabilidades decorrentes do exercício de cargo público no âmbito estadual, aplicável, também, aos servidores do Ministério Público do estado de Goiás. Nesse sentido, em se tratando de responsabilização civil do servidor perante a Fazenda Pública de Goiás, assinale a alternativa em que se apresentam os requisitos necessários elencados expressamente para a propositura de ação regressiva da Fazenda Pública de Goiás perante o MP-GO.

  • A.

    Dano causado ao Estado ou a terceiro, decorrente de conduta dolosa, prévio processo administrativo-disciplinar e efetivo desembolso pelo erário, em processo administrativo ou judicial.

  • B.

    Dano causado a terceiro, servidores e membros do Ministério Público, decorrente de conduta dolosa ou culposa, prévio processo administrativo-disciplinar e efetivo desembolso pelo erário público.

  • C.

    Dano causado a terceiro decorrente de conduta dolosa ou culposa e trânsito em julgado em última instância de decisão que houver condenado a Fazenda Pública.

  • D.

    Dano decorrente de conduta dolosa ou culposa, a terceiro ou à Fazenda Pública, e efetivo desembolso pelo erário, ainda que pago em sede de processo administrativo pelo Estado.

  • E.

    Dano decorrente de conduta dolosa causada a terceiro, trânsito em julgado em última instância de decisão que houver condenado a Fazenda Pública, e efetivo desembolso pelo erário.

Questão de Concurso - 674204

Concurso MPE Auxiliar Motorista 2013

Questão 24

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Fundamental

Na aplicação das penas disciplinares, será considerada, entre outras, a reincidência, de acordo com o artigo 313 da Lei Estadual nº 10.460/1988. Assim, na prática de transgressão disciplinar, será tido como reincidente o servidor que, no prazo de

  • A.

    5 anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

  • B.

    dois anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

  • C.

    3 anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

  • D.

    5 anos, após ter sido condenado em decisão de que ainda caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

  • E.

    3 anos, após ter sido condenado em decisão de que ainda caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

Questão de Concurso - 1122052

Concurso MPE Secretário Auxiliar da Comarca de Planaltina 2019

Questão 43

Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nível Fundamental

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 10.460/88, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

  • A.

    retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

  • B.

    promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

  • C.

    cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados

  • D.

    deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados

  • E.

    atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral

Questão de Concurso - 1122055

Concurso MPE Secretário Auxiliar da Comarca de Planaltina 2019

Questão 44

Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nível Fundamental

Segundo o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 10.460/88, são penas disciplinares, exceto:

  • A.

    repreensão

  • B.

    suspensão

  • C.

    multa

  • D.

    destituição de mandato

  • E.

    destituição de função por encargo de chefia

Questão de Concurso - 1122069

Concurso MPE Secretário Auxiliar da Comarca de Planaltina 2019

Questão 49

Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nível Fundamental

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988):

  • A.

    Constitui dever do funcionário frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos. As faltas às aulas dos referidos cursos equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.

  • B.

    Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao funcionário como tal, sendo excluídas as contravenções penais.

  • C.

    Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do servidor e a reincidência.

  • D.

    A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

  • E.

    Prescreve a ação disciplinar, no prazo de 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas, e 3 (três) anos, quanto às demais infrações.

Questão de Concurso - 1188522

Concurso Secretário Auxiliar 2019

Questão 44

Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nível Superior

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988) são deveres do funcionário:

  • A.

    negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima;

  • B.

    lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

  • C.

    apresentar, maliciosamente, queixa, denúncia ou representação;

  • D.

    deixar, quando sob sua responsabilidade, de prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;

  • E.

    deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados.