Questão 1198709 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988

Concurso: Tribunal de Justiça de Goiás - GO (TJ GO/GO) 2012 (2ª edição)

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF Goiás - GO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88)

  • A.

    é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

  • B.

    estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.

  • C.

    considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

  • D.

    permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.

  • E.

    garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.