Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68, o funcionário
é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade,
causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente
apurados.
Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.
A
Será responsabilizado o funcionário que delegar a
pessoas estranhas às repartições o desempenho de
encargos que lhe competirem, sem exceções.
B
A responsabilidade administrativa exime o funcionário
da responsabilidade civil ou criminal, pois estas
são dependentes.
C
Caracteriza-se especialmente a responsabilidade
pela falta ou inexatidão das necessárias averbações
nas notas de despacho, guias e outros documentos
da receita, ou que tenham com eles relação.
D
A importância da indenização deverá ser descontada
da remuneração do funcionário, não excedendo
o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.
E
Nos casos em que o funcionário é obrigado a repor
a importância do prejuízo causado para indenizar a
Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma
de reposição com o devido desconto em seus
vencimentos.