Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos
administrativos, é correto afirmar que
A
a revisão será processada pelo Secretário de Estado,
ou a juízo do Governador, por comissão composta de
3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca
inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel
em direito.
B
julgada procedente a revisão, a Administração Pública
determinará a redução, majoração ou o cancelamento
da pena.
C
não constitui fundamento para revisão a alegação de
que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.
D
a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido
quando, após a decisão, descobrirem-se novas provas
da sua inocência.
E
a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30
dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis,
não autoriza a agravação da pena.