Questão 761760 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF São Paulo - SP Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que
  • A. a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.
  • B. julgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.
  • C. não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.
  • D. a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobrirem-se novas provas da sua inocência.
  • E. a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.