Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,...

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Q761760
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que
A
a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.
B
julgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.
C
não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.
D
a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobrirem-se novas provas da sua inocência.
E
a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.