Situação hipotética: Um servidor do Tribunal de Contas do
Estado do Pará (TCE/PA) foi demitido, mas, tendo conseguido
anular judicialmente a penalidade administrativa, foi
reintegrado aos quadros do tribunal. Assertiva: Nessa situação,
nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994, o presidente do
TCE/PA terá trinta dias para dar posse ao servidor reintegrado,
contados da ciência da decisão judicial.
