Questões de Concurso de Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Questão 1127566

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - DF (TJDFT/DF) 2019

Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção / Questão 5

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos.


Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa


  • A.

    deverá ter tido como única atividade produtiva no imóvel a agropecuária.

  • B.

    poderá ser concessionária de outro imóvel rural.

  • C.

    poderá ser proprietária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.

  • D.

    poderá ser arrendatária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.

  • E.

    deverá comprovar que a soma do tempo descontínuo não tenha ultrapassado seis meses, se o período de permanência tiver sido alternado.

Questão 1063599

Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Huma - DF (SEDESTMIDH/DF) 2019

Cargo: Técnico em Assistência Social - Especialidade: Técnico Administrativo / Questão 12

Banca: Instituto Brasil de Educação (IBRAE)

Nível: Médio

Sobre o Distrito Federal, é CORRETO afirmar:
  • A. Compete à União organizar o seu governo e administração.
  • B. Em alguns casos, pode recusar fé aos documentos públicos.
  • C. Não integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil.
  • D. Conservar o patrimônio público do Distrito Federal é de competência exclusiva do Distrito Federal.
  • E. Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira, é um de seus objetivos prioritários.

Questão 1010616

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Técnico-Legislativo - Área Administrador / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.

Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é

  • A. cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser veiculada por lei ordinária.
  • B. cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • C. cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • D. cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.
  • E. incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Questão 1019682

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2018

Cargo: Professor Substituto - Área Administração / Questão 13

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens seguintes. Com a finalidade de garantir a utilização racional dos recursos a partir de descentralização administrativa, o Distrito Federal poderá propor ao Congresso Nacional a criação de regiões administrativas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1019683

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2018

Cargo: Professor Substituto - Área Administração / Questão 14

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens seguintes. Em razão de todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos e instrumentos diretos do exercício da soberania popular, independentemente da edição de qualquer ato legislativo, a escolha do administrador regional dá‐se com a participação popular.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1019684

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2018

Cargo: Professor Substituto - Área Administração / Questão 15

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens seguintes. O acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público, que será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1019685

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2018

Cargo: Professor Substituto - Área Administração / Questão 16

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens seguintes. Segundo as leis eleitorais, os inelegíveis não podem ser designados para o exercício de funções de confiança ou para ocuparem cargos em comissão, salvo, neste último caso, os cargos de natureza especial.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1096129

Banco de Brasília - DF (BRB/DF) 2019

Cargo: Escriturário / Questão 27

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Médio

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

  • A.

    fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

  • B.

    conservar o patrimônio público.

  • C.

    regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis.

  • D.

    estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.

  • E.

    proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Questão 1019686

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2018

Cargo: Professor Substituto - Área Administração / Questão 17

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular e, conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos estados‐membros que da arquitetura constitucional dos municípios. Com base nessa informação e nas normas sobre a organização dos Poderes, julgue os itens a seguir. O Poder Judiciário e o Ministério Público no Distrito Federal são organizados e mantidos pela União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1100520

Banco de Brasília - DF (BRB/DF) 2019 (2ª edição)

Cargo: Analista de Tecnologia da Informação / Questão 18

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Compete ao poder público a adoção de medidas que coíbam a descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.

  • B.

    O poder público deve garantir às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos o acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado.

  • C.

    Os recursos hídricos do Distrito Federal não constituem patrimônio público.

  • D.

    É dever da família, da sociedade e do poder público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade.

  • E.

    A exigência de documento médico para controle de gravidez ou fertilidade em empresas e órgãos públicos é lícita e não se configura como ato de discriminação à mulher.