Questões de Concurso de Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Questão 726341

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Cargo: Analista de Administração Pública - Área Serviços Técnicos / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na LODF, julgue os itens a seguir. Se o governo do DF normatizar a exibição de cartazes em logradouros públicos e em locais de acesso livre, ele estará exercendo uma competência que compartilha à União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1037982

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Agente Administrativo / Questão 20

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem acerca das políticas públicas distritais. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1037983

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Agente Administrativo / Questão 21

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem acerca das políticas públicas distritais. O Distrito Federal, de forma completamente independente da União, assegurará os direitos a um ambiente equilibrado, ao lazer e ao desporto.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1037984

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Agente Administrativo / Questão 22

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem acerca das políticas públicas distritais. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem‐estar de seus habitantes e compreendendo o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, a ocupação ordenada do território, o uso de bens e a distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1037985

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Agente Administrativo / Questão 23

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem acerca das políticas públicas distritais. O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do solo e os planos de desenvolvimento local e, como instrumento complementar, o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1010561

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Secretário / Questão 21

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a
  • A. necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.
  • B. obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista.
  • C. submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.
  • D. submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes.
  • E. necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.

Questão 1010563

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Secretário / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,
  • A. são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.
  • B. podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.
  • C. quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.
  • D. O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.
  • E. Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, comunicará o veto ao Presidente da Câmara Legislativa, para que este promova a convocação extraordinária para apreciação do veto.

Questão 1011943

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Técnico de Arquivo / Questão 21

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a
  • A. necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.
  • B. obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista.
  • C. submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.
  • D. submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes.
  • E. necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.

Questão 1011944

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Técnico de Arquivo / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos
  • A. adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício e só perdem o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
  • B. estáveis podem perder o cargo por meio de processo administrativo em que seja garantido contraditório e ampla defesa, bem como por sentença judicial, após trânsito em julgado.
  • C. cuja decisão administrativa de perda do cargo tenha sido anulada serão reintegrados aos cargos que ocupavam, desde que existentes e vagos, posto que a extinção dos mesmos acarretará a aposentadoria dos servidores.
  • D. ocupantes de cargo efetivo, ou seja, que tenham cumprido estágio probatório de dois anos, têm assegurado o regime próprio de previdência social.
  • E. ocupantes de cargo ou emprego público podem perder sua estabilidade se contratados mediante concurso público e submetidos a outra relação empregatícia com a Administração pública sem formalização.

Questão 1011945

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Técnico de Arquivo / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,
  • A. são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.
  • B. podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.
  • C. quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.
  • D. somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.
  • E. são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.