Questões de Concurso de Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 726341

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Cargo: Analista de Administração Pública - Área Serviços Técnicos / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na LODF, julgue os itens a seguir. Se o governo do DF normatizar a exibição de cartazes em logradouros públicos e em locais de acesso livre, ele estará exercendo uma competência que compartilha à União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1007152

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que
  • A. não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.
  • B. o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.
  • C. há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.
  • D. será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.
  • E. não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Questão 1007153

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos / Questão 24

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer
  • A. terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.
  • B. pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.
  • C. pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal.
  • D. pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua.
  • E. terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

Questão 1007154

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
  • A. emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • B. solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
  • C. designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
  • D. propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.
  • E. promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.

Questão 1007155

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

As medidas provisórias
  • A. são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.
  • B. podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.
  • C. são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.
  • D. seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.
  • E. podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

Questão 1012008

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Órgão superior de consulta do governador do Distrito Federal, o Conselho de Governo, por ele presidido, tem ainda, dentre seus membros,
  • A. um representante do Ministério da Integração Nacional.
  • B. os prefeitos dos municípios.
  • C. os presidentes das câmaras municipais.
  • D. um representante do Supremo Tribunal Federal.
  • E. os líderes da maioria e da minoria da Câmara Legislativa.

Questão 1007887

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Constituição / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere que Deputado Distrital, no início do último ano do exercício de seu mandato, seja investido na função de Secretário de Estado do Distrito Federal. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital
  • A. perderá o mandato, uma vez que, desde a posse, não poderia ocupar cargo ou função de que fosse demissível ad nutum em pessoa jurídica de direito público.
  • B. perderá o mandato, uma vez que, desde a expedição do diploma, não poderia aceitar ou exercer cargo ou função remunerado, inclusive de que fosse demissível ad nutum, em pessoa jurídica de direito público.
  • C. não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, podendo, contudo, optar pela remuneração do mandato.
  • D. não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada eleição indireta para seu preenchimento.
  • E. não perderá o mandato, ainda que não possa exercê-lo enquanto estiver na função de Secretário de Estado, devendo ser a vaga respectiva na Câmara Legislativa preenchida por suplente ou, na ausência deste, ser realizada nova eleição direta para seu preenchimento.

Questão 1008868

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Finanças Públicas / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar no 292/2000, a instituição de um fundo de qualquer natureza no Distrito Federal deve ser precedida de autorização do Poder
  • A. Judiciário, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá a finalidade do fundo.
  • B. Executivo, consubstanciada em proposta do Poder Legislativo, que conterá a constituição obrigatória de conselho de administração.
  • C. Legislativo, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá o ente da federação, que não o Distrito Federal, responsável pela gestão do fundo.
  • D. Legislativo, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá as fontes de financiamento do fundo.
  • E. Executivo, consubstanciada em proposta da unidade responsável por sua instituição, que conterá a constituição obrigatória de conselho fiscal.

Questão 1008869

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Finanças Públicas / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que uma das fontes de recursos destinados a financiar o funcionamento de um fundo do Distrito Federal seja decorrente de um convênio firmado com a União para a realização de despesas correntes. Nesse caso e em conformidade com a Lei Complementar no 292/2000,
  • A. a existência de dotação orçamentária prévia para a realização de tais despesas correntes pelo fundo é dispensável.
  • B. as normas gerais sobre execução orçamentária e financeira, na gestão dos recursos do fundo, devem ser observadas, inclusive as relativas ao controle, prestação e tomada de contas.
  • C. o superávit financeiro do fundo decorrente do convênio, se existente, deve ser transferido para o exercício seguinte a crédito do Tesouro do Distrito Federal.
  • D. o conselho de gestão fiscal deve submeter o balanço do fundo, que evidencia a aplicação dos recursos oriundos do convênio, ao exame da autoridade competente.
  • E. a movimentação de recursos financeiros decorrentes do convênio pode ser realizada por qualquer banco comercial, desde que selecionado por meio de processo licitatório.

Questão 1008914

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Meio Ambiente / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
  • A. O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, anualmente, relatório de qualidade da água distribuída à população.
  • B. Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-los exclusivamente com as espécies nativas devastadas.
  • C. Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, estão dispensados de submissão da apreciação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, quando o órgão competente pelo licenciamento ou a autoridade responsável pela realização da audiência pública assim o dispensarem.
  • D. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
  • E. O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, sendo vedada a utilização de fontes alternativas de energia, mesmo que não poluidoras.