Questões de Concurso de Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Questão 726341

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Cargo: Analista de Administração Pública - Área Serviços Técnicos / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na LODF, julgue os itens a seguir. Se o governo do DF normatizar a exibição de cartazes em logradouros públicos e em locais de acesso livre, ele estará exercendo uma competência que compartilha à União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1010561

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Secretário / Questão 21

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a
  • A. necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.
  • B. obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista.
  • C. submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.
  • D. submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes.
  • E. submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes.

Questão 1010563

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Secretário / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,
  • A. são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.
  • B. podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.
  • C. quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.
  • D. O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.
  • E. Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, comunicará o veto ao Presidente da Câmara Legislativa, para que este promova a convocação extraordinária para apreciação do veto.

Questão 1011943

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Técnico de Arquivo / Questão 21

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a
  • A. necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.
  • B. obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista.
  • C. submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.
  • D. submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes.
  • E. necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.

Questão 1011944

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Técnico de Arquivo / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos
  • A. adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício e só perdem o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
  • B. estáveis podem perder o cargo por meio de processo administrativo em que seja garantido contraditório e ampla defesa, bem como por sentença judicial, após trânsito em julgado.
  • C. cuja decisão administrativa de perda do cargo tenha sido anulada serão reintegrados aos cargos que ocupavam, desde que existentes e vagos, posto que a extinção dos mesmos acarretará a aposentadoria dos servidores.
  • D. ocupantes de cargo efetivo, ou seja, que tenham cumprido estágio probatório de dois anos, têm assegurado o regime próprio de previdência social.
  • E. ocupantes de cargo ou emprego público podem perder sua estabilidade se contratados mediante concurso público e submetidos a outra relação empregatícia com a Administração pública sem formalização.

Questão 1011945

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Técnico de Arquivo / Questão 23

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,
  • A. são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.
  • B. podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.
  • C. quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.
  • D. somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.
  • E. são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.

Questão 1011948

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Técnico de Arquivo / Questão 26

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
  • A. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos funções ou empregos na administração direta, autárquica e fundacional.
  • B. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal será admitida emenda que preveja aumento de despesa, desde que a requerimento do Líder de Governo.
  • C. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei, devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.
  • D. A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis compete privativamente aos membros da Câmara Legislativa.
  • E. A Defensoria Pública tem competência concorrente para a iniciativa de lei que verse sobre o combate às causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

Questão 1019682

Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) 2018

Cargo: Professor Substituto - Área Administração / Questão 13

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens seguintes. Com a finalidade de garantir a utilização racional dos recursos a partir de descentralização administrativa, o Distrito Federal poderá propor ao Congresso Nacional a criação de regiões administrativas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1019683

Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) 2018

Cargo: Professor Substituto - Área Administração / Questão 14

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens seguintes. Em razão de todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos e instrumentos diretos do exercício da soberania popular, independentemente da edição de qualquer ato legislativo, a escolha do administrador regional dá‐se com a participação popular.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1019684

Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) 2018

Cargo: Professor Substituto - Área Administração / Questão 15

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens seguintes. O acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público, que será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.
  • C. Certo
  • E. Errado