Questões de Concurso de Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Questão 829815

Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) 2017

Cargo: Analista de Gestão Educacional - Área Administração / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exerce atipicamente a função jurisdicional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 726341

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Cargo: Analista de Administração Pública - Área Serviços Técnicos / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na LODF, julgue os itens a seguir. Se o governo do DF normatizar a exibição de cartazes em logradouros públicos e em locais de acesso livre, ele estará exercendo uma competência que compartilha à União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 989574

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (6ª edição)

Cargo: Enfermeiro Obstetra / Questão 16

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
  • A. O ato do governador do Distrito Federal que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais é crime de responsabilidade.
  • B. Nos crimes de responsabilidade, o governador será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
  • C. Apenas os partidos políticos poderão denunciar à Câmara Legislativa o governador por crime de responsabilidade.
  • D. Em nenhuma hipótese o governador ficará suspenso das próprias funções durante o julgamento de crimes de responsabilidade.
  • E. Para ser admitida a acusação contra o governador por crime de responsabilidade, é necessário o quórum de maioria simples da Câmara Legislativa.

Questão 989575

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (6ª edição)

Cargo: Enfermeiro Obstetra / Questão 17

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no tocante às garantias previstas aos idosos, assinale a alternativa correta.
  • A. Garantir o amparo a pessoas idosas e a respectiva participação na comunidade é dever único e exclusivo do poder público.
  • B. Essa lei define idoso como a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.
  • C. O poder público deve assegurar a gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 58 anos.
  • D. O poder público assegurará a integração do idoso na comunidade com a criação de centros destinados ao trabalho e à experimentação laboral e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural.
  • E. As entidades com fins lucrativos terão incentivo e auxílio financeiro do governo para atuarem na política de amparo e bem-estar do idoso.

Questão 432305

Banco de Brasília - DF (BRB/DF) 2010

Cargo: Advogado / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 983121

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (3ª edição)

Cargo: Médico - Área Biometria / Questão 14

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.
  • A. A todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  • B. O processo administrativo é inquisitivo, não sendo dotado de contraditório e ampla defesa.
  • C. Caso não sejam custeadas diretamente pelo erário, as campanhas dos órgãos da administração pública podem conter imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas.
  • D. A administração pode fornecer a qualquer cidadão, desde que mediante o pagamento de taxas, certidão de atos para defesa dos respectivos direitos.
  • E. A expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal dar-se-á mediante pagamento de taxa.

Questão 983122

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (3ª edição)

Cargo: Médico - Área Biometria / Questão 15

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

A respeito da extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
  • A. Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante desse cargo não tem direito a remuneração enquanto não for reinvestido em outro cargo.
  • B. Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante do cargo deve ser, de forma imediata, reinvestido em um cargo de sua preferência.
  • C. A extinção ou declaração de desnecessidade é uma das hipóteses de demissão do servidor público estável.
  • D. Os cargos ocupados por servidores públicos estáveis não podem ser extintos ou declarada a sua desnecessidade.
  • E. Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Questão 989188

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (5ª edição)

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Hematologia / Questão 15

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Médio

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
  • A. O governador e o vice-governador do DF têm direito a 45 dias de férias em cada ano do próprio mandato.
  • B. O governador e o vice-governador deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.
  • C. No primeiro turno, será considerado eleito governador do DF o candidato que obtiver a maioria simples dos votos.
  • D. O mandato do governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente.
  • E. A eleição do governador e do vice-governador do DF ocorrerá 60 dias antes do término do mandato dos respectivos antecessores.

Questão 989189

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (5ª edição)

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Hematologia / Questão 16

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Médio

Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta.
  • A. Não é permitido à administração pública contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • B. Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.
  • C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • D. O servidor público do DF, em regra, pode substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.
  • E. A administração pública indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.

Questão 1010616

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Técnico-Legislativo - Área Administrador / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.

Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é

  • A. cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser veiculada por lei ordinária.
  • B. cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • C. cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • D. cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.
  • E. incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.