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Questão 251924 - Município de João Pessoa - Legislação Aplicada

Concurso: Companhia Paraibana de Gás - PB (PBGÁS/PB) 2007

Nível: Médio

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal Paraíba - PB Município de João Pessoa - Legislação Aplicada

Os poderes executivos das esferas Federal, Estadual e municipal reconhecem a importância da Educação Ambiental como instrumento para melhorar a qualidade de vida da sociedade. O município de João Pessoa dedica um capítulo para tratar da Educação Ambiental em seu Código de Meio Ambiente. Nesse capítulo, destaca que o Programa de Educação Ambiental deverá dar ênfase à capacitação de

A.
professores.
B.
funcionários das secretárias municipais.
C.
universitários.
D.
gestores setoriais.
E.
alunos da rede pública de ensino.

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Administração Financeira e Orçamentária - AFO14119
Administração Geral37448
Administração Pública4338
Agricultura e Agropecuária919
Antropologia822
Análise das Demonstrações Contábeis1236
Arqueologia463
Arquitetura8551
Arquivologia12104
Artes6394
Atendimento ao Público972
Atualidades e Conhecimentos Gerais16860
Atuária511
Auditoria5294
Auditoria Governamental348
Auditoria de Obras Públicas35
Biblioteconomia12164
Biologia16207
Ciência Política956
Ciências Aeronáuticas686
Comunicação Social15634
Comércio Internacional486
Conhecimentos Bancários2760
Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área34176
Contabilidade Geral18831
Contabilidade Pública9457
Contabilidade de Custos2408
Controle Interno e Externo69
Criminologia545
Desenho Industrial1552
Direito Administrativo46367
Direito Agrário174
Direito Ambiental3981
Direito Civil12345
Direito Constitucional42199
Direito Eleitoral2304
Direito Empresarial (Comercial)3987
Direito Financeiro605
Direito Internacional1164
Direito Notarial e Registral457
Direito Penal13204
Direito Penal Militar525
Direito Previdenciário3741
Direito Processual Civil - CPC 19737844
Direito Processual Civil - CPC 20153579
Direito Processual Penal9244
Direito Processual Penal Militar337
Direito Processual do Trabalho4113
Direito Sanitário e Saúde17345
Direito Tributário8774
Direito Urbanístico1272
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)2442
Direito do Trabalho6514
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos166
Direitos Humanos1794
Economia14508
Educação Física5047
Enfermagem24453
Engenharia Agronômica7119
Engenharia Ambiental e Sanitária4582
Engenharia Aquacultura/Aquicultura159
Engenharia Cartográfica e de Agrimensura851
Engenharia Civil21872
Engenharia Clínica130
Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica16214
Engenharia Espacial342
Engenharia Florestal3009
Engenharia Física55
Engenharia Genética25
Engenharia Industrial185
Engenharia Mecatrônica644
Engenharia Mecânica6537
Engenharia Metalúrgica283
Engenharia Naval809
Engenharia Nuclear135
Engenharia Portuária69
Engenharia Química2397
Engenharia de Alimentos489
Engenharia de Avaliações 37
Engenharia de Materiais385
Engenharia de Minas345
Engenharia de Pesca727
Engenharia de Petróleo e Gás175
Engenharia de Produção1210
Engenharia de Qualidade108
Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica23
Engenharia de Telecomunicações2844
Engenharia de Transportes e Trânsito166
Estatística9551
Estilismo/Design de Moda71
Farmácia9557
Filosofia1752
Filosofia do Direito204
Finanças Públicas9
Fisioterapia7555
Fonoaudiologia3828
Física7111
Gastronomia78
Geografia11243
Geologia4094
História7884
Informática38421
Legislação Estadual, Distrital e Municipal12759
- Legislação Estadual e do DF7087
  - Acre - AC59
    - Lei Complementar nº 47/1995 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.9
    - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre10
    - Estatuto dos Militares do Estado do Acre23
    - Lei Complementar 154/2005 - Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre1
    - Legislação Ambiental do Estado do Acre8
    - Lei Estadual 1.486/2003 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre4
    - Lei Estadual nº 2.843/2014 - Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sob1
    - Lei n. 1.289/1999 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado do Acre1
    - Decreto Estadual n° 8.170/2014 - Regulamenta a Lei nº 2.843, de 9 de janeiro de 20141
    - Lei nº 2.843/2014 - Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de ag1
  - Alagoas - AL176
    - Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas53
    - Lei nº 6.161/2000 - Lei do Processo Legislativo Estadual1
    - Lei nº 7.210/2010 - Reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas9
    - Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas4
    - Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Estado de Alagoas3
    - Lei Estadual nº 7.889/2017 - Estabelece normas sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.3
    - Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas34
    - Lei estadual n.º 6.754/2000 - Institui o Código de Ética do Servidor Público de Alagoas1
    - Lei Estadual nº 6.556/2004 - Fundo Estadual de Combate e Erradição da Pobreza (está contido no assunto pai)
    - Legislação Tributária de Alagoas 67
      - Lei Estadual nº 6.771 - Processo administrativo tributário de Alagoas3
      - Lei nº 5.900/1996 - Dispõe sobre o ICMS e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação do Alagoas22
      - Lei nº 6.555/2004 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.9
      - Código Tributário do Estado de Alagoas16
      - Lei nº 7.734 / 2015 - Dispõe sobre a exigência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, de que trat3
    - Lei 8.085/2018 - Programa Contribuinte Arretado, concede remissão, anistia e reinstituição de benefícios fiscais do ICMS1
  - Amazonas - AM76
    - Lei de Organização Judiciária no Estado do Amazonas5
    - Legislação Tributária do Estado do Amazonas30
    - LC 30/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências. 3
    - Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas. 28
    - Lei 3.226/2008 - Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores e serventuários dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas 4
    - Lei Complementar 53/2007 - Regulamenta o inciso V do artigo 230 e o § 1o; do artigo 231 da Constituição Estadual, institui o (está contido no assunto pai)
    - Lei Estadual nº 4.463/ 2017 - Dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros1
    - LC 17/1997 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas3
    - Lei Estadual 4.029/2014 - Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.801, de 29 de agosto de 20121
    - Lei 2.794/2003 %u2013 REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 1
  - Amapá - AP40
    - Lei Estadual nº 388/1997 - Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, e dá outras providências.2
    - Lei nº 915/2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei nº 915, de 18 de agosto de 20051
    - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/199326
    - Legislação Ambiental do Estado do Amapá1
    - Lei n° 0388/97 - Lei Estadual de Proteção e Acesso à Biodiversidade do Amapá %u2013 (está contido no assunto pai)
    - Lei Estadual nº 1.468/2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico- Científica e dá outras providências. 3
    - Lei Complementar Estadual nº 110/2018 - Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências.1
    - Lei estadual nº 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá5
    - Legislação Aplicada ao Idoso no Estado do Amapá1
  - Bahia - BA434
    - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/0499
    - Lei nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB164
    - Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia24
    - Lei nº 8.977/2004 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia15
    - Lei nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia 26
    - Resolução nº 220/1992 - Estabelece normas para a apresentação da documentação mensal da receita e despesa e da prestação de contas anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras, revoga a Resolução TCM nº 220/92, e dá outras providências. 1
    - Resolução nº 352/1998 - Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de numerário entregue a servidor, em regime de adiantamento, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal d3
    - Resolução nº 460/2000 - Dispõe sobre a observância, por parte dos gestores municipais, dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.4
    - Lei nº 10.549/2006 - Modifica a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia2
    - Legislação Ambiental18
    - Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências. 33
    - Lei Estadual nº 12.212/2011 - Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. 2
    - Lei 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.11
    - Lei estadual n. 11.172/2008 - Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico.5
    - Lei estadual nº 13.182/2014 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combat e à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.2
    - Lei Estadual nº 6.654/ 1994 -Dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para a exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.3
    - Lei Estadual nº 7.314/1998 - Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA e dá outras providências.8
    - Lei Estadual nº 12.575/2012 - Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia1
    - Lei Estadual nº 12.044/2011 - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências,5
    - Lei Estadual nº 11.378/2009 - Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI6
    - Lei Estadual nº 12.803/ 2013 - Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências,1
    - Decreto nº 15.404/2014 - Estabelece normas atinentes às aquisições de bens e contratações de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e 1
    - Lei n° 8.261/2002 - Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (está contido no assunto pai)
  - Ceará - CE332
    - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.106
    - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE60
    - Legislação Agropecuária do Estado do Ceará4
    - Lei nº 12.786/1997 - Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE2
    - Lei nº 13.066/2000 - Dispõe Sobre a Defesa Sanitária Vegetal3
    - Lei nº 14.144/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais domésticos e dá outras providências.3
    - Lei nº 12.075/1993 - Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo6
    - Lei nº 14.391/2009 - Institui Normas para Licitação e Contratação de Parcerias Público-Privadas, No âmbito da administração Pública do Estado do Ceará, e dá outras Providências.2
    - Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE40
    - Lei Estadual nº 14.404/2009 - Altera a redação dos Arts 10 e 19 da Lei nº 12.066/1993 e dá outras providências1
    - Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará1
    - Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/199412
    - Lei nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará.3
    - Lei 12.488/1995 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Ceará.3
    - Decreto Estadual nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº 15.1754
    - Lei Estadual nº 13.094/2001 - Regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará2
    - Decreto nº 29.887/2009- Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual2
    - Decreto nº 29.687/2009 - Aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará1
    - Lei nº 12.786/1997 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE (está contido no assunto pai)
    - Legislação sobre Magistério da Educação Básica (MAG)1
    - Lei nº 14.605 /2010 - Dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará7
    - Lei nº 16.026/2016 - Plano de Cultura do Estado21
    - Lei nº 10.746/1982 - Sistema Estadual de Documentação e Arquivos (SEDARQ)1
  - Distrito Federal - DF812
    - Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal 14
    - Lei nº 3.246/2003 - Dispõe Sobre a Carreira da Assistência Judiciária do DF6
    - Lei nº 3.863/2006 - Autoriza a Incorporação da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. (SAB)1
    - Lei nº 4.036/2007 - Dispõe sobre a Gestão Compartilhada nas Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras Providências.15
    - Lei nº 3.319/2004 - Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF.12
    - Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e dá outras providências.50
    - Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT98
    - Código Tributário do Distrito Federal105
    - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/201167
    - Legislação Previdenciária do DF6
    - Decreto nº 27.691/2007 - Institui o Modelo de Gestão para Resultados, cria os cargos de Gerente de Projeto e Gerente-Adjunto de Projeto e dá outras providências.1
    - Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.15
    - Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.1
    - Decreto Distrital n 33.653/2012 -Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal. 6
    - Decreto Distrital 23.154/2002 - Define as infrações e as penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas referentes à Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei n° 2.747, de 20 de julho de 2001
    - Lei 2.747/2001 - Define infrações e penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Distrito Federal.1
    - Lei nº 4.751/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.15
    - Lei Complementar nº 803/2009 - Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal %u2013 PDOT e dá outras providências.3
    - Lei n. 4.770/2012 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal. 4
    - Lei Distrital n 4.352/2009 -Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.1
    - Decreto Distrital nº 37.296/2016 - Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ad2
    - Lei Estadual nº 10.633/2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal %u2013 FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.4
    - Decreto nº 12.898/1990 - Dispõe sobre a Ocupação e Uso do Solo do Distrito Federal e dá outras providências.1
    - Lei Complementar nº 934/2017 - Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal6
    - Lei nº 5.969/2017 - Código Penitenciário do Distrito Federal,1
    - Lei Distrital nº 3.877/2006 - Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. 7
    - Lei Distrital nº 4.566/2011 - Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal - PDTU/DF e dá outras providências.4
    - Lei Distrital nº 6.138/2018 -Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.12
    - Lei Distrital nº 5.022/2013 - Dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e dá outras providências.2
    - Lei Distrital nº 5.803/ 2017 - Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.1
    - Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal44
    - Legislação Ambiental do DF56
    - Lei Complementar nº 769/2008 - Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF)1
    - Lei nº 4.990/2012 - Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras32
    - Lei Complementar nº 13/1996 - Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.2
    - Decreto nº 10.829/1987 - Regulamenta o art. 38 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília.3
    - Lei Complementar n.º 440/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com caracteristicas urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal, DF.2
    - Lei Complementar nº 292/2000 - Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.2
    - Decreto nº 37.297/2016 - Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal 80
    - Decreto nº 33.269/2011 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF11
    - Lei nº 5.418/2014 - Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências1
    - Decreto nº 39.103/2018 - Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.17
    - Decreto nº 36.756/2015 -Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências94
    - Lei Distrital nº 5.165/2013 - Lei dos Benefícios Eventuais (está contido no assunto pai)
    - Lei Distrital nº 4.601/2011 - Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal %u2013 DF sem Miséria (está contido no assunto pai)
    - Lei Complementar 163/2018 - Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Progr (está contido no assunto pai)
    - Decreto nº 37.950/2017 - Aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências4
    - Lei nº 5.294/2014 - Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências1
  - Espírito Santo - ES480
    - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.131
    - Lei Complementar nº 295/2004 - 7
    - Lei Complementar nº 478/2009 - 7
    - Lei nº 4.701/1992 - Dispõe sobre a obrigatoriedade que todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem garantir a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir às 4
    - Lei nº 7.058/2002 - Dispõe Sobre a Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no Âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.38
    - Legislação Cultural2
    - Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - LOJ/ES27
    - Lei nº 7.854/2004 - Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.24
    - Decreto nº 1.595/2005 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo12
    - Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),8
    - Lei Estadual n.º 5.818/1998 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos30
    - Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo 2
    - Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo164
    - Legislação Orçamentária do Estado do Espírito Santo6
    - Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)15
    - Lei Complementar Estadual nº 877/2017 - Transforma a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória -Ceturb/GV em Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES e transfere a Gestão do Tra3
  - Goiás - GO148
    - Decreto nº 6.092/2005 - Institui o sistema de preços1
    - Decreto nº 5.721/2003 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.1
    - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/198858
    - Lei nº 64/2008 - que aprova medidas fiscais anticíclicas, que introduzem alterações aos Códigos do IRC, IRS e do IMI, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).1
    - Lei nº 16.434/2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.1
    - Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás3
    - Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás7
    - Lei Estadual nº 8.544/1978 -Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.3
    - Lei Estadual nº 14.241/2002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.1
    - Lei Estadual nº 11.904/1993 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Goiás e dá outras providências.1
    - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás3
    - Lei Estadual nº 17.663/12 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás1
    - Lei Estadual nº 17.543/2012 - Plano Plurianual do Estado de Goiás1
    - Legislação Previdenciária do Estado de Goiás8
    - Legislação Ambiental do Estado de Goiás4
    - Legislação Tributária do Estado de Goiás 45
    - Lei Estadual nº 19.453/2016 - Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás1
    - Lei nº 14.810/2.004 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás3
    - Decreto Estadual nº 7.468/2011 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Estado de Goiás1
    - Decreto nº 9.103/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE1
    - Lei Complementar nº 33/2001 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.3
  - Maranhão - MA304
    - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/199454
    - Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.101
    - Lei nº 5.405/1992 - Código de Proteção do Meio Ambiente15
    - Lei nº 8.032/2003 - Reestrutura a Administração dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário3
    - Lei nº 8.149/2004 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras Providências.11
    - Lei 8.959/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo ocupacional atividades penitenciarias do Estado do Maranhão.4
    - Lei 9.664/2012 - Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências.3
    - Lei 8.437/06 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão1
    - Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.26
    - Legislação Tributária do Estado do Maranhão37
    - Legislação Ambiental do Estado do Maranhão44
    - Lei Complementar nº 74/2004 - Altera a Redação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), e dá Outras Providências. (está contido no assunto pai)
    - Lei Estadual nº 10.086 /2014 - Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado2
    - Lei Estadual nº 7.386 /1999 - Visa à proteção do patrimônio pecuário estadual e à preservação da saúde pública.3
  - Mato Grosso - MT78
    - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/199028
    - Lei Complementar nº 80/2000 - Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado. 1
    - Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.16
    - Lei Complementar estadual n 207/2004 -Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso5
    - Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.5
    - Lei Complementar estadual nº 566/2015 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.1
    - Lei Complementar estadual n 555/2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.1
    - Legislação Ambiental do Estado do Mato Grosso3
    - Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso8
    - Lei nº 8.321/2005 - Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras providências.1
    - Decreto nº 1.374/2008 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso %u2013 FIPLAN, e dá outras providências.1
    - Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE)6
    - Decreto n° 1.899/2013 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.1
    - Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 - Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.1
  - Mato Grosso do Sul - MS77
    - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/199033
    - Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,11
    - Lei n° 1.071/1990 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.7
    - Lei nº 1.519/1994 - Dispõe Sobre a Promoção de Cargos no Estado do Mato Grosso do Sul.4
    - Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul13
    - Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV4
    - Legislação Ambiental1
    - Lei nº 4.134/2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.3
    - Decreto Estadual nº 12.897/2009 - Dispõe sobre a criação do Geopark Bodoquena- Pantanal, e dá outras providências.1
  - Minas Gerais - MG323
    - Decreto nº 35.304/1993 - Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais -SIAFI/MG3
    - Decreto nº 37.924/1996 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.1
    - Decreto nº 42.127/2001 - Altera o Decreto nº 35.304, de 30 de dezembro de 1993, Que dispõe sobre a implantação e utilização do sistema integrado de administração financeira do estado de Minas Gerais - SIAFI-MG.2
    - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952 89
    - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais35
    - Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.68
    - Lei Complementar nº 64/2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.8
    - Lei Delegada nº 133/2007 - Dispõe sobre a auditoria-geral do estado - auge - Órgão Cental do Sistema Central de Auditoria Iterna, e dá outras providências.1
    - Lei nº 10.254/1990 - Institui o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais.3
    - Lei nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais 6
    - Lei nº 14.172/2002 - Cria o Índice Mineirode Responsabilidade Social.1
    - Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais10
    - Lei nº 14.939/2003 - Dispõe Sobre as Custas Devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus e dá outras Providências.2
    - Lei nº 15.302/2004 - Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo1
    - Lei Estadual nº 336/1948 - Desmembra o Município de Pratinha. 2
    - Lei 15.293/2004 - Institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado4
    - Lei nº 18.975/2010 - Fixa o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências3
    - Lei nº 12.684/1997 - Altera a Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental e dá outras providências.1
    - Lei Estadual nº 14.310/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais19
    - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/196920
    - Decreto Estadual nº 44.557/2007 - Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais3
    - Decreto Estadual nº 44.786/2008 - Sobre o pregão2
    - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais2
    - Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais7
    - Lei n 2.476/1961 - Declara de utilidade pública a associação cultural e o ginásio de Nova Ponte.1
    - Decreto de 27 de maio de 1917 1
    - Legislação Ambiental do Estado de Minas Gerais 10
    - Decreto n 43.683/2003 - REGULAMENTA A LEI Nº 14.170 DE 15 DE JANEIRO DE 2002 QUE DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA JURÍDICA POR ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO CONTRA PESSOA EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.1
    - Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais2
    - Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual5
    - Decreto Estadual nº 46.060/2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.2
    - Lei 7.109/1977 - Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 15.424/2004 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos a gr6
    - Lei Estadual nº 19.420/2011 - Estabelece a política estadual de arquivos no estado de Minas Gerais1
    - Lei Estadual nº 14.695/2003 - Institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário em Minas Gerais.1
    - Lei Delegada nº 180/2011 - Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (está contido no assunto pai)
    - Decreto Estadual 45.969/2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo (está contido no assunto pai)
    - Decreto Estadual nº 43.885/2004 - Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual (está contido no assunto pai)
    - Lei Estadual n° 11.867/1995 - Reserva Percentual de Cargos ou Empregos Públicos, no ambito da Administração Publica do Estado, para pessoas portadoras de deficiência. (está contido no assunto pai)
  - Pará - PA330
    - Decreto nº 6.572/2003 - Dispõe sobre a Concessão de Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Culturais no Estado do Pará, e dá outras Providências.8
    - Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará2
    - Lei nº 5.088/1983 - Fixa Normas de Poteção Contra Incêndio1
    - Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.253
    - Lei Estadual nº 6.478/2002 - Lei Estadual de Defesa Vegetal5
    - Lei nº 6.282/2000 - Cria o Centro de Perícias Científicas 5
    - Lei Estadual 6.474/2002 -Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão.4
    - Decreto Estadual n. 199/2003 - Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.1
    - Lei Complementar n. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.16
    - Lei Estaduali nº 7.731/2013 - Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.3
    - Lei nº 7.327/2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, alterado pela Emenda Constitucional nº 35, de 24 de janeiro de 2007.4
    - Decreto nº 1.823/2017 - Dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará2
    - Decreto nº 1.935/2017 - Regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, revoga o Decreto nº 3.947, de 24 de março de 2000, e dá outras providências.1
    - Decreto Estadual nº 1.751/2005 - Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)2
    - Lei Estadual nº 6.564/2003 - Dispõe quanto à estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)5
    - Lei nº 8.588/2018 - Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará1
    - Lei Estadual n° 7.056/ 2007 - Cria a Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará2
    - Decreto Estadual nº 1.689/2017 - Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará %u2013 SICOM-PA, e dá outras providências.1
    - Lei nº 6.829/2006 - Dispõe sobre a carreira do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica do Centro de Perícias Científicas - Renato Chaves1
    - Decreto nº 0392/2003 - Organiza a Defesa Sanitária Vegetal2
    - Decreto nº 480/2012 - Regulamenta a Lei nº 7.565, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre as normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado4
    - Lei nº 7.565/2011 - Dispõe sobre normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado do Pará, e dá outras providências.2
    - Lei Estadual nº 8.322/2015 - moderniza e reestrutura a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe)4
    - Lei Estadual n° 8.171/1991 - Dispõe sobre a Política Agrícola 1
  - Paraíba - PB55
    - Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba8
    - Lei nº 7.068/2002 - Disciplina a Entrada, o Transito e a Comercialização Intermunicipal de Palma Forrageira Para Plantio e Consumo de Animais9
    - Legislação Sanitária do Estado da Paraíba6
    - Legislação Ambiental do Estado da Paraíba6
    - Decreto Estadual n° 21.120/2000 -Regulamenta a Lei 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei 6.757, de 08/07/99, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental, estabelece normas disciplinadoras da 1
    - Lei Estadual nº 10.488/2015 - Plano Estadual de Educação da Paraíba2
    - Lei Complementar nº 58/03 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba9
    - Legislação Tributária do Estado da Paraíba14
  - Paraná - PR1377
    - Estatuto da Paraná Previdência - Decreto nº 720/199943
    - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970 44
    - Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREV)1201
    - Lei nº 14.260/2003 - Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no estado do Paraná8
    - Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná19
    - Lei nº 14.558/2004 - Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 14.260/03, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no estado do Paraná..1
    - Lei nº 16.174 - Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.6
    - Lei Complementar nº 348/2000 - Dispõe sobre o estágio probatório, no termos do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências1
    - Código de Saúde2
    - Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná.31
    - Lei Estadual do Paraná nº 18.008/2014 - Dispõe sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO, conforme especifica e adota outras providências.1
    - Lei nº 15.608/2007 - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.9
    - Legislação Ambiental do Estado do Paraná4
    - Lei nº 12.327/1998 - Regulamenta as atividades dos Despachantes no Estado do Paraná (está contido no assunto pai)
    - Lei Estadual nº 12.020/1998 - Institui o FUNDO PARANÁ, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências.3
    - Decreto-Lei nº 2.457/1947 - Estabelece a bandeira do Estado do Paraná1
    - Lei nº 17.187/2012 - Dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR1
    - Lei nº 8.014/1984 - Dispõe sobre a preservação do solo agrícola e adota outras providências1
    - Lei Complementar Estadual nº 82/1998 %u2013 Dispõe sobre a criação e implantação de Consórcio Intermunicipal relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, na funções, áreas e setores que especifica.1
  - Pernambuco - PE182
    - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/196853
    - Lei Complementar Estadual nº 12/947
    - Lei nº 12.109/2001 - Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e da outras providências do estado de Pernanbuco.1
    - Lei nº 12.956/2005 - Dispõe Sobre a Estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco11
    - Lei nº 12.984/2005 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. 1
    - Lei Complementar nº 100/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco7
    - Lei nº 13.332/2007 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco5
    - Lei nº11.064/1994 - Dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral a saúde mental1
    - Lei nº 14.028/2010 - Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC e dá outras providencias. 1
    - Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.12
    - Lei Complementar nº 317/2015 - Dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.2
    - Lei nº 6.425/1972 - Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco3
    - Decreto Estadual nº 18.251/1994 - Companhia Pernambucana de Saneamento COMPESA3
    - Legislação Ambiental de Pernambuco15
    - Lei Complementar de nº 106/2007 - Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Seguran1
    - Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.8
    - Legislação Tributária do Estado de Pernambuco9
    - Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, 21
    - Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.2
    - Lei estadual nº 14.547/2011 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual1
    - Lei Estadual nº 12.228/2002 - Institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.2
    - Lei nº 13.376/2007 - Dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite. 1
    - Decreto nº 31.246/2007 - Regulamenta a Lei Nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle1
    - Lei nº 12.503/2003 - Institui a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Pernambuco1
    - Lei nº 16.309/2018 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual13
  - Piauí - PI81
    - Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº 5.377/20045
    - Lei Complementar nº 12/199315
    - Legislação Tributária do Estado do Piauí6
    - Legislação Previdenciária do Estado do Piauí8
    - Lei Complementar n. 13/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.45
    - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí2
  - Rio de Janeiro RJ358
    - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ 53
    - Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 37
    - Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.15
    - Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro. 48
    - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/197569
    - Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências.19
    - Lei nº 1.427/1989 - Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativo.4
    - Lei nº 2.657/1996 - Dispões sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências..11
    - Lei nº 2.877/1997 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2
    - Lei nº 4.620/2005 - Dispõe sobre a restruturação dos cargos do quadro único do pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro30
    - Lei 4.626/2005 - Considera de utilidade pública a DC -Brasil - Direitos Civis do Brasil organização não governamental4
    - Decreto Estadual nº 31.086/2002 - Regulamenta o ensino religioso confessional nas escolas da rede pública de ensino e assegura a permanência dos professores de ensino religioso que já atuavam antes do concurso de 2004 (está contido no assunto pai)
    - Lei Complementar n 87/1997 - Dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, e sobre a microrregião dos lagos, define as funções públicas e serviços de interesse comum e dá outras providências2
    - Código de Obras do Município do Rio de Janeiro3
    - Legislação previdenciária do Estado do Rio de Janeiro9
    - Legislação Tributária do Rio de Janeiro21
    - Lei 4.247/2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.1
    - Lei Estadual Nº 5.380/2009 - Dispõe sobre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ2
    - Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e13
    - Lei nº 2.702/1997 - 1
    - Lei nº 2.011/1992 -1
    - Lei Estadual 5.427/2009 - ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.3
    - Decreto n° 897/1976 - Estabelece o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do estado do Rio de Janeiro (COSCIP/ RJ)8
    - Lei nº 5.981/2011 -Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com governo do estado do Rio de Janeiro.1
    - Lei nº 3.239/1999- Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro1
  - Rio Grande do Norte - RN150
    - Lei complementar nº 308/2005 - Regulariza o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte - RPPS9
    - Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.9
    - Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte58
    - Legislação Ambiental do Rio Grande do Norte5
    - Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.54
    - Legislação de incentivo fiscal à cultura do Estado do Rio Grande do Norte3
    - Lei Complementar Estadual n 251/2003 - Institui a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dispõe sobre o ESTATUTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, além de outras providências.1
    - Lei Complementar nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte10
    - Lei Complementar Estadual nº 163/1999 - Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte1
  - Rio Grande do Sul - RS207
    - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/199487
    - Código Estadual de Meio Ambiente5
    - Lei Estadual nº 9.519/1992 - Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul 3
    - Lei Complementar n.º 14.376/2013 - Estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações no Estado do Rio Grande do Sul. 2
    - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.10
    - Decreto n° 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul2
    - Lei Estadual nº 14.519/2014 - Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto - Geral de Perícias %u2013 IGP, de que trata a Lei nº 11.770 , de 05 de abril de 2002, e alterações, e dá outras providências.2
    - Decreto Estadual nº 45.476/2008 - Institui, no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a2
    - Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei nº 13.694/20115
    - Decreto nº 51.803/2014 - Regulamenta a Lei Complementar n .º 14.376 , de 26 de dezembro de 2013, e alt erações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no1
    - Lei Estadual n° 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul4
    - Lei nº 14.688/2015 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências1
    - Legislação Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul3
    - Decreto Estadual nº 45.746/2008 - Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Es tado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos4
    - Lei Estadual n.º 13.888/2011 - Institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do P oder Executivo Estadual e dá outras providências.4
    - Lei estadual n.º 13.596/2010 - Consolida a criação do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico de divulgação de informações relativas à Administração Pública Estadual por meio da Rede Mundial de Computad1
    - Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul59
    - Lei Estadual nº 13.421/2010 -Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências.1
    - Decreto Estadual nº 53.927/2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na administração pública estadual.1
    - Decreto Estadual nº 53.523/2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual1
    - Decreto nº 52.514/201 - Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul1
    - Decreto nº 52.567/2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul1
    - Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.1
    - Decreto Estadual nº 53.307/2016 - Institui o Programa SUSTENTARE, que trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS1
    - Decreto nº 52.616/2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC-RS)1
    - Decreto nº 53.928/2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual1
    - Decreto nº 54.019/2018 - Institui o programa FACILITA-RS, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta (está contido no assunto pai)
    - Lei Estadual nº 10.982/1997 - Determina a concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul.1
    - Lei nº 13.320/2009 - Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul1
    - Lei nº 5.256/1966 - Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul1
  - Rondônia - RO131
    - Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.99
    - Lei nº 688/1996 - Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.6
    - Lei nº 950/2000 - Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.4
    - Lei nº 959/2000 - Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.4
    - Lei nº 2058/2009 - Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografas ou manuscritas em letra de forma, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede públ1
    - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE)14
    - Decreto n. 8.987/2000 - Dispõe sobre o Regulamento de Segurança e Pânico do Estado de Rondônia2
    - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO)1
  - Roraima - RR89
    - Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima12
    - Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.36
    - Lei Complementar nº 54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima3
    - Lei nº 30/1999 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Roraima 1
    - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima - Lei nº 507/200523
    - Lei nº 1.032/2016 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, e adota outras providências.3
    - Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual1
    - Lei nº 194/12 - Institui o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima em consonância com as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, e art. 42, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988, artigo 13, inciso XVII, e artigos 28 e 29 da Constituição Estadua10
    - Lei nº 963/2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima (está contido no assunto pai)
  - Santa Catarina - SC222
    - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/198582
    - Lei Complementar nº 170/1998 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina.22
    - Lei Complementar nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina6
    - Lei nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina7
    - Lei Estadual n° 15.300/2010 - Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública1
    - Lei Complementar nº 491/2010 - 4
    - Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina44
    - Decreto Estadual n 975/1996 - Dispõe sobre critérios de concessão da Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida. 1
    - Legislação Ambiental de Santa Catarina - SC20
      - Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina5
    - Legislação sobre Educação do Estado de Santa Catarina6
    - Lei Complementar Estadual n 284/2005 - Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo.4
    - Lei Estadual nº 6.844/1986 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina 1
    - Lei nº 15.156/2010 - Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial do Estado de Santa Catarina1
    - Lei Complementar nº 453/ 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências.1
    - Lei Complementar nº 611/ 2013 - Fixa o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, conforme determina o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105 - A da 1
    - Lei Complementar nº 381/2007 - Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organ izacional da Administração Pública Estadual. 1
    - Lei Complementar nº 412/ 2008 - Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina. 2
    - Lei Complementar nº 442/2009 - Dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.1
    - Lei Estadual nº 12.929/2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais1
    - Lei Estadual nº 12.069/2001 - Dispõe sobre o procedimento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 1
    - Lei Complementar nº 529/2011 - Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina14
    - Decreto nº 5.010/2006 - Regulamenta a Lei nº 13.553/2005 que institui o plano estadual de gerenciamento costeiro e estabelece outras providências1
  - São Paulo - SP431
    - Decreto nº 3.664/2000 - Regulamenta a Lei nº 9.972/2000., Institui a Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico e dá Outras Providências.5
    - Decreto nº 15.012/1978 - Trata do Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança da Companhia do Metropolitano de São Paulo7
    - Decreto nº 32.955/1991 - Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02/06/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado.1
    - Decreto nº 42.822/1998 - Dispõe sobre desativação de unidades administrativas de órgãos da Administração Direta e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas em São Paulo1
    - Decreto nº 46.655/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 20014
    - Decreto nº 53.876/2008 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2008, e dá providências.1
    - Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas - Lei Complementar nº 444/19856
    - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968146
    - Legislação Tributária do Estado de São Paulo15
    - Lei nº 500/1974 - Institui o regime jurídico dos servidores do estado de São Paulo admitidos em caráter temporário.6
    - Lei nº 6.884/1962 - Dispõe sobre os Parques e Florestas Estaduais, Monumentos Naturais2
    - Lei nº 9.034/1994 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídri1
    - Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo12
    - Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS34
    - Lei nº 10.705/2000 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão -Causa Mortis- e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.6
    - Lei nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo3
    - Lei nº 11.228/92 - Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei no 8.266/197512
    - Lei nº 11.331/2002 - Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.2
    - Lei nº 13.296/2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.7
    - Lei nº 13.457/2009 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências. 6
    - Lei nº 6.134/1988 - Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências2
    - Decreto nº 27.576 /1988 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.1
    - Decreto nº 27.576/1987 - Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências1
    - Lei Complementar nº 939/2003 - Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo2
    - Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo.9
    - Decreto nº 53.963 /2009 - Institui a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação, no âmbito do Estado de São Paulo.1
    - Lei nº 11.531/2003 - Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.2
    - Decreto nº 55.312 - Rege o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP1
    - Decreto nº 56.679/2011 - Disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA 2012-2015 do Governo do Estado de São Paulo.1
    - Legislação Previdenciária do Estado de São Paulo11
    - Legislação Consumerista do Estado de São Paulo5
    - Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo10
    - Lei Complementar Estadual nº 1.151/2011 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.2
    - Decreto nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas26
    - Decreto Estadual nº 40.566/1995 - Dispõe sobre a implantação no Estado de São Paulo do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP1
    - Lei nº 7.750/1992 - Dispões sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências6
    - Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências2
    - Decreto Estadual nº 56.819/2011 - Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas1
    - Legislação Ambiental Estadual9
    - Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual26
    - Decreto 48.897/2004 - Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e 1
    - Lei Estadual 12.300/2006 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.1
    - Lei Estadual 11.241/2002 - Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas 1
    - Lei Complementar n. 1.078/2008 - Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Educação1
    - Lei Complementar n. 1.097/2009 - Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências.1
    - Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo2
    - Decreto Estadual nº 49.722/2005 - Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47297, de 1
    - Decreto Estadual nº 47.297/2002 - Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002 1
    - Decreto nº 60.428/2014 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 20113
    - Lei Estadual nº 6.374/1989 - Dispõe sobre a instituição do ICMS 2
    - Lei Estadual nº 10.320/1968 - Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado2
    - Decreto nº 42.604/1997 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO 1
    - Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica8
    - Lei Estadual nº 13.122/2008 - Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas. 2
    - Lei nº 6.544/1989 - Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica 2
    - Lei nº 13.121/2008 - Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Aut1
    - Legislação Ambiental do Estado de São Paulo1
    - Lei nº 1.013/2007 - Altera a Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 19701
    - Decreto nº 47.397/2002 - Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da 1
    - Decreto nº 61.444/2015 %u2013 Organiza o Grupo de resgate e atenção às urgências e emergências - GRAU, da Coordenadoria de serviços de saúde, da Secretaria da Saúde1
    - Lei Estadual nº 14.187/2010 - Lei contra a Discriminação Racial 1
    - Decreto Estadual nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde47
  - Sergipe - SE65
    - Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe16
    - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe15
    - Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,24
    - Lei Complementar Estadual nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe3
    - Legislação Ambiental do Estado do Sergipe1
    - Lei Complementar n° 72/2002 - Dispõe sobre a carreira dos servidores públicos civis do Sistema de Segurança Prisional, da Administracao Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe 6
  - Tocantins - TO66
    - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.654/200638
    - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/200721
    - Legislação Tributária do Estado de Tocantins 7
- Legislação Municipal5952
  - Acre - AC25
    - Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco20
    - Lei Orgânica do Município de Rio Branco5
  - Alagoas - AL7
    - Município de Maceió - Legislação Aplicada6
    - Município de Colônia Leopoldina - Legislação Aplicada1
  - Amapá - AP23
    - Município de Santana - Legislação Aplicada13
    - Município de Macapá - Legislação Aplicada10
  - Amazonas - AM84
    - Município de Manaus - Código Sanitário de Manaus1
    - Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus9
    - Município de Manaus - Lei Orgânica18
    - Município de Manaus - Legislação Tributária34
    - Município de Manaus - Lei nº 1.888/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Manaus)2
    - Município de Manaus - Legislação Orçamentária1
    - Município de Manaus - Legislação Previdenciária15
    - Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências.4
  - Bahia - BA251
    - Município de Camaçari20
      - Municipio de Camaçari - Lei Municipal 874/08 -Dispões sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari 1
      - Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari8
      - Município de Camaçari - Lei nº 407/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari5
    - Município de Paulo Afonso28
      - Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso 26
      - Município de Paulo Afonso - Lei 97/1965 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município2
    - Município de Salvador - Legislação Aplicada185
    - Município de Feira de Santana - Legislação Aplicada9
    - Município de Valença - Legislação Aplicada9
  - Ceará - CE113
    - Município de Fortaleza - Legislação Aplicada52
    - Município de Aquiraz - Legislação Aplicada22
    - Município de Sobral - Legislação Aplicada13
    - Município de Juazeiro do Norte - Legislação Aplicada 14
    - Município de Acaraú - Legislação Aplicada9
    - Município de Solonópole - Legislação Aplicada3
  - Espírito Santo - ES221
    - Município de Vitória54
      - Município de Vitória - Código de Posturas9
      - Município de Vitória - Legislação Aplicada19
      - Município de Vitória - Plano Diretor Urbano10
      - Município de Vitória - Legislação Consumeirista1
      - Município de Vitória - Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória6
      - Município de Vitória - Política Municipal de Educação Ambiental (Lei nº 8.695/2014)5
    - Município de Linhares - Legislação Aplicada16
    - Município de Guarapari - Legislação Aplicada66
    - Município de Serra - Legislação Aplicada1
    - Município de Aracruz - Legislação Aplicada5
    - Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada10
    - Município de Venda Nova do Imigrante - Legislação Aplicada7
    - Município de Viana - Legislação Aplicada24
    - Município de Cariacica - Legislação Aplicada4
    - Município de Vila Velha - Legislação Aplicada34
      - Lei 5.629/2015 - Plano Municipal de Educação2
  - Goiás - GO89
    - Município de Caldas Novas - Legislação Aplicada1
    - Município de Aparecida de Goiânia - Legislação Aplicada11
    - Município de Goiânia - Legislação Aplicada29
      - Lei Complementar nº 11/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia2
    - Município de Joviânia - Legislação Aplicada3
    - Município de São Luís de Montes Belos - Legislação Aplicada1
    - Município de Senador Canedo - Legislação Aplicada20
    - Município de Padre Bernardo - Legislação Aplicada3
    - Município de Itaberaí - Legislação Aplicada13
    - Município de Avelinópolis - Legislação Aplicada7
    - Município de Cristalina - Legislação Aplicada1
  - Maranhão - MA20
    - Município de Vitorino Freire - Legislação Aplicada1
    - Município de São Luís - Legislação Aplicada13
    - Município de Imperatriz - Legislação Aplicada6
  - Mato Grosso - MT69
    - Município de Alto Araguaia - Legislação Aplicada1
    - Município de Sorriso - Legislação Aplicada2
    - Município de Cáceres - Legislação Aplicada35
    - Município de Várzea Grande - Legislação Aplicada8
    - Município de Cuiabá - Legislação Aplicada23
  - Mato Grosso do Sul - MS5
    - Município de Bodoquena - Legislação Aplicada5
  - Minas Gerais - MG786
    - Município de Belo Horizonte214
      - Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal19
      - Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 8.620, 07/2003 - Institui a Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Urbana1
      - Código de Edificações do Município de Belo Horizonte2
      - Legislação Arquivística do Município de Belo Horizonte2
      - Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte16
      - Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte99
    - Município de Nova Era - Legislação Aplicada2
    - Município de Guaxupé - Legislação Aplicada2
    - Município de Nova Lima - Legislação Aplicada5
    - Município de Carangola - Legislação Aplicada10
    - Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada8
    - Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada40
    - Município de Varginha - Legislação Aplicada12
    - Município de Montes Claros - Legislação Aplicada7
    - Município de São Geraldo - Legislação Aplicada2
    - Município de Ipatinga - Legislação Aplicada2
    - Município de Nepomuceno - Legislação Aplicada10
    - Município de Ituiutaba - Legislação Aplicada1
    - Município de Barbacena - Legislação Aplicada35
    - Município de Itaúna - Legislação Aplicada10
    - Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada40
    - Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada11
    - Município de Piumhi - Legislação Aplicada2
    - Município de Contagem - Legislação Aplicada30
    - Município de Frutal - Legislação Aplicada2
    - Município de Uberlândia - Legislação Aplicada91
    - Município de Betim - Legislação Aplicada75
    - Município de Estrela do Sul - Legislação Aplicada1
    - Município de Orizânia - Legislação Aplicada2
    - Município de Uberaba - Legislação Aplicada7
    - Município de Catas Altas - Legislação Aplicada9
    - Município de Lima Duarte - Legislação Aplicada17
    - Município de Patrocínio - Legislação Aplicada10
    - Município de Lavras - Legislação Aplicada5
    - Município de Lagoas Santa - Legislação Aplicada (está contido no assunto pai)
    - Município de Barão de Cocais - Legislação Aplicada16
    - Município de Lagoa Santa - Legislação Aplicada15
    - Município de Ponte Nova - Legislação Aplicada46
    - Município de Caranaíba - Legislação Aplicada4
    - Município de Conselheiro Lafaiete - Legislação Aplicada8
    - Município de Guarani - Legislação Aplicada25
    - Município de Bela Vista de Minas - Legislação Aplicada2
    - Município de Maria da Fé - Legislação Aplicada5
    - Município de Santa Bárbara - Legislação Aplicada2
    - Município de Guanhães- Legislação Aplicada1
  - Pará - PA139
    - Município de Parauapebas18
      - Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas7
      - Município de Parauapebas - Estatuto do Servidor Público do Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.231, de 26 de abril de 2002.8
      - Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas.2
    - Município de Canaã dos Carajás - Legislação Aplicada28
    - Município de Ananindeua - Legislação Aplicada25
    - Município de Marabá - Legislação Aplicada35
    - Município de Belém - Legislação Aplicada24
      - Lei 7.502/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.10
    - Município de São Miguel do Guamá - Legislação Aplicada8
    - Município de Alenquer- Legislação Aplicada1
  - Paraíba - PB36
    - Município de João Pessoa - Legislação Aplicada26
    - Município de Taperoá - Legislação Aplicada2
    - Município de Conde - Legislação Aplicada6
    - Município de Matureia - Legislação Aplicada2
  - Paraná - PR355
    - Município de Curitiba103
      - Lei Orgânica do Município de Curitiba15
      - Município de Curitiba - Legislação Aplicada12
      - Lei nº 12.072/2006 - Disposição Funcional e Contribuição Previdenciária de Servidores que não estejam em efetivo exercício e sobre a contribuição previdenciária de servidores cedidos1
    - Municipio de Alvorada do Sul - Legislação Aplicada6
    - Município de Quitandinha - Legislação Aplicada13
    - Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada24
    - Município de Maringá - Legislação Aplicada12
    - Município de Quatro Barras - Legislação Aplicada11
    - Município de Castro - Legislação Aplicada2
    - Município de Paranaguá - Legislação Aplicada37
    - Município de Cascavel - Legislação Aplicada9
    - Município de Londrina - Legislação Aplicada20
    - Município de Mato Rico - Legislação Aplicada7
    - Município de Foz do Iguaçu - Legislação Aplicada28
    - Município de São Francisco Beltrão - Legislação Aplicada14
    - Município de Assaí - Legislação Aplicada (está contido no assunto pai)
    - Município de Tapejara - Legislação Aplicada35
    - Município de Ângulo - Legislação Aplicada7
    - Município de Matinhos - Legislação Aplicada12
    - Município de Mandaguaçu - Legislação Aplicad4
    - Município de Umuarama - Legislação Aplicada (está contido no assunto pai)
    - Município de Colombo - Legislação Aplicada 5
    - Município de Colombo - Legislação Aplicada (está contido no assunto pai)
    - Município de Guarapuava - Legislação Aplicada 1
    - Município de Jandaia do Sul - Legislação Aplicada1
    - Município de Paranavaí - Legislação Aplicada1
    - Município de Rio Negro - Legislação Aplicada3
  - Pernambuco - PE203
    - Município de Recife115
      - Município de Recife - Legislação Tributária36
      - Município de Recife - Resolução nº 013/2004 - Princípio Municipal de Proteção Especial Às Crianças e aos Adolescentes1
      - Município do Recife - Lei nº 17.030, de 2004 - Dispõe sobre a política de atendimento ao idoso2
      - Lei Orgânica do Município do Recife 2
      - Município de Recife - Legislação Aplicada13
      - Decreto nº 27.627/2013 - Institui o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, cria a Comissão Central de Ética e dá outras providências3
      - Lei nº 17.071/2004 - Institui a taxa do licenciamento ambiental municipal, estabelece regras para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências2
      - Lei nº 16.243/96 - Estabelece a Política do Meio Ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua legislação ambiental, mediante a instituição do código do meio ambiente e do equilíbrio ecológico da cidade do Recife2
      - Lei nº 16.176/96 - Estabelece a lei de uso e ocupação do solo da cidade do Recife2
      - Lei nº 16.286/97 - Dispõe sobre o parcelamento do solo e demais modificações da propriedade urbana. 3
      - Município de Recife - Plano Municipal de Saúde de Recife (está contido no assunto pai)
      - Município de Recife - Lei nº 14.728/85 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife5
      - Município de Recife - Lei nº 10.715/2011 - Código Municipal de Saúde (está contido no assunto pai)
    - Município de Paulista - Legislação Aplicada7
    - Município de Ipojuca - Legislação Aplicada41
    - Município do Cabo de Santo Agostinho - Legislação Aplicada8
    - Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada10
    - Município de Olinda - Legislação Aplicada2
    - Município de Triunfo - Legislação Aplicada1
    - Município de Petrolina - Legislação Aplicada19
  - Piauí - PI41
    - Município de Teresina39
      - Município de Teresina - Lei nº 2.972/2001 - Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino1
      - Município de Teresina - Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina1
      - Lei Orgânica do Município de Teresina10
      - Lei Complementar nº 3.746/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos do Município de Teresina-PI1
    - Município de Nossa Senhora dos Remédios - Legislação Aplicada1
    - Município de Piracuruca - Legislação Aplicada1
  - Rio de Janeiro - RJ348
    - Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada2
    - Município de Itatiaia - Legislação Aplicada2
    - Município de Mesquita - Legislação Aplicada14
    - Município de Valença - Legislação Aplicada7
    - Município do Rio de Janeiro48
      - Legislação Tributária23
      - Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro11
      - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/19792
      - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro3
      - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro2
      - Legislação Aplicada2
    - Município de Angra dos Reis18
      - Município de Angra dos Reis - Lei nº 2.087/2009 - Código de Obras do Município de Angra dos Reis2
      - Município de Angra dos Reis - Lei 412/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis 8
      - Município de Angra dos Reis - Lei nº 2.092/2009 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Angra dos Reis1
      - Município de Angra dos Reis - Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis7
    - Município de Duque de Caxias31
      - Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias24
      - Lei nº 1.548/2000 - Institui o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC)4
    - Município de Armação de Búzios19
      - Município de Armação dos Búzios - Estatuto dos Servidores Públicos 2
      - Município de Armação dos Búzios - Lei Orgânica6
      - Município de Armação de Buzios - Código de Posturas do Município de Armação de Búzios8
    - Município de Petrópolis - Legislação Aplicada4
    - Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada15
    - Município de Natividade - Rj - Legislação Aplicada5
    - Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada10
    - Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada42
    - Município de Maricá - Legislação Aplicada37
    - Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada36
    - Município de São Gonçalo - Legislação Aplicada41
    - Município de Quissamã - Legislação Aplicada5
    - Município de Silva Jardim - Legislação Aplicada12
  - Rio Grande do Norte - RN57
    - Município de Natal40
      - Município de Natal - Código Tributário15
      - Município de Natal - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal - Lei Municipal nº 1517/19653
      - Município de Natal - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Natal - Lei Complementar Municipal nº 63/20051
      - Município de Natal - Estatuto da Cidade6
      - Lei Orgância do Município de Natal8
      - Município de Natal - Código de Obras3
    - Município de Acari - Legislação Aplicada16
    - Município de Tenente Laurentino Cruz - Legislação Aplicada1
  - Rio Grande do Sul - RS578
    - Município de São Leopoldo - Legislação Aplicada6
    - Município de Feliz - Legislação Aplicada29
    - Município de Esteio - Legislação Aplicada43
    - Município de Julio de Castilhos - Legislação aplicada34
    - Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada59
    - Município de Nova Roma do Sul - Legislação Aplicada35
    - Município de Uruguaiana - Legislação Aplicada8
    - Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada33
    - Municipio de Liberato Salzano - Legislação Aplicada17
    - Município de Gramado119
      - Município de Gramado - Lei nº 2.913/2011 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado (Alterada pela Lei nº 2.971/2011)9
      - Município de Gramado - Lei Municipal nº 2.912/2011, Lei Municipal nº 2.917/2011 e Lei Municipal nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado.55
      - Município de Gramado - Lei Orgânica do Município de Gramado9
      - Município de Gramado - Lei nº 2.810/2010 - Dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação, arbórea, revoga a lei 2.133/2003 e dá outras providências1
      - Município de Gramado - Lei nº 3.307/2014 - Institui o Código Sanitário do Município de Gramado2
      - Município de Gramado - Lei Municipal nº 2.914/2011 - Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Vencimento e Funções Públicas do Município e dá outras providências.3
      - Demais Legislação Aplicada ao Município de Gramado26
    - Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada32
    - Município de Guaíba - Legislação Aplicada8
    - Município de Santa Maria - Legislação Aplicada1
    - Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada11
    - Município de Porto Alegre - Legislação Aplicada6
    - Município de Farroupilha - Legislação Aplicada3
    - Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada23
    - Município de Santo Augusto - Legislação Aplicada19
    - Município de Bagé - Legislação Aplicada8
    - Município de Viadutos - Legislação Aplicada1
    - Município de Bom Progresso - Legislação Aplicada1
    - Município de Palmeira das Missões - Legislação Aplicada11
    - Município de Bom Progresso - Legislação Aplicada (está contido no assunto pai)
    - Município de Quaraí - Legislação Aplicada15
    - Município de Água Santa - Legislação Aplicada49
    - Município de Tupanci do Sul - Legislação Aplicada7
    - Município de Canoas - Legislação Aplicada (está contido no assunto pai)
  - Rondônia - RO75
    - Município de Ji-Paraná - Legislação Aplicada2
    - Município de Vilhena - Legislação Aplicada4
    - Município de Porto Velho - Legislação Aplicada11
    - Município de Seringueiras - Legislação Aplicada (está contido no assunto pai)
    - Município de São Felipe D'Oeste - Legislação Aplicada6
    - Município de Jaru- Legislação Aplicada52
  - Roraima - RR61
    - Município de Boa Vista61
      - Município de Boa Vista - Regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista5
      - Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Municipio de Boa Vista8
      - Município de Boa Vista - Estatuto do servidor público do Município de Boa Vista 8
      - Município de Boa Vista - Legislação Aplicada11
  - Santa Catarina - SC755
    - Município de Jaraguá do Sul - Legislação Aplicada18
    - Município de Lontras - Legislação Aplicada4
    - Município de Guatambu - Legislação Aplicada1
    - Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada15
    - Município de Araquari - Legislação Aplicada37
    - Município de Balneário de Camboriú19
      - Município de Balneário de Camboriú - Lei 68/1967 - Código de Obras1
      - Município de Balneário de Camboriú - Lei n° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações3
      - Município de Balneário de Camboriú - Lei 589/83 - Dá nova redação a seção do Código de Obras e Edificações1
      - Município de Balneário de Camboriú - Lei 885/89 - Cria e Delimita Zonas Especiais Para Ocupação e Uso do Solo Urbano2
      - Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.069/1991 - Trata do Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica4
      - Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.447/95 - Dispõe Sobre Regularização de Obras1
      - Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.677/1997 - Altera, suprime e acrescenta dispositivos as Leis Municipais n° 2.195/02 e 1.677/972
      - Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.871/1999 - Estabelece a aliquota do impostosobre serviços de qualquer natureza ISSQN - Incidente sobre obras de contrução civil e condominais, E dá outras providências.2
      - Município de Balneário de Camboriú - Plano Diretor3
    - Município de Criciúma47
      - Município de Criciúma - Lei nº 2.847/1993 - Código de Obras do município de Criciúma.6
      - Município de Criciúma - Lei Complementar nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores municipais de Criciúma, revoga as leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a lei complementar Nº 6/94 e demais4
      - Município de Criciúma - Legislação Aplicada22
    - Município de Florianópolis 255
      - Município de Florianópolis - Legislação Tributária39
      - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal n 63/200319
      - Lei Orgânica do Município de Florianópolis10
      - Plano Diretor de Florianópolis10
      - Legislação sobre Educação aplicada ao Município de Florianópolis96
      - Código de Obras e Edificações de Florianópolis - Lei Complementar nº 60/200010
      - Legislação aplicada ao Município de Florianópolis29
    - Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada23
    - Município de Seara - Legislação Aplicada10
    - Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada16
    - Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada8
    - Município de Itapema - SC - Legislação Aplicada2
    - Município de Presidente Getúlio - Legislação Aplicada1
    - Município de Joinville - Legislação Aplicada5
    - Município de Videira - Legislação Aplicada6
    - Município de Ituporanga - Legislação Aplicada20
    - Município de Timbó - Legislação Aplicada56
    - Município de Barra Bonita - Legislação Aplicada2
    - Município de Pomerode - Legislação Aplicada11
    - Município de Itajaí - Legislação Aplicada36
    - Município de Guaramirim - Legislação Aplicada5
    - Município de Jacinto Machado - Legislação Aplicada3
    - Município de Gaspar - Legislação Aplicada 35
    - Município de Santa Helena - Legislação Aplicada6
    - Município de Laguna - Legislação Aplicada1
    - Município de Bombinhas - Legislação Aplicada36
    - Município de Águas de Chapecó - Legislação Aplicada25
    - Município de São José do Cedro - Legislação Aplicada1
    - Município de São Bento do Sul - Legislação Aplicada 14
    - Município de Santa Cecília do Sul - Legislação Aplicada32
    - Município de Porto Belo - Legislação Aplicada5
  - São Paulo - SP1538
    - Município de São Paulo180
      - Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.1
      - Município de São Paulo - Decreto nº 29.586/1991 - Regulamenta a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade a poda e corte de arvores.1
      - Município de São Paulo - Decreto nº 42.833/2003 - Regulamenta o procedimento de fiscalizaçao ambiental no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. 5
      - Município de São Paulo - Lei nº 8.989/1970 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.16
      - Lei Orgânica do Município de São Paulo40
      - Município de São Paulo - Decreto nº 41.633/2002 - Regulamenta a Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispoe sobre a execuçao de obras nos terrenos erodidos e erodiveis e sobre a exigencia de alvara para movimento de terra, e da outras providencias.1
      - Município de São Paulo - Lei n° 10.309/1987 - Dispoe sobre controle de populaçoes animais, bem como sobre prevençao de zoonoses no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.1
      - Município de São Paulo - Legislação Tributária30
      - Município de São Paulo - Lei nº 10.365/1987 - Disciplina o corte e a poda de vegetaçao de porte arboreo existente no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.1
      - Município de São Paulo - Lei nº 10.923/1990 - Dispõe sobre denominação de logradouro público.1
      - Município de São Paulo - Lei nº 10.948/1991 - Declara de utilidade pública os imóveis necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Resolução do Conselho Rodoviário Municipal nº 820, de 8 de novembro de 1973.1
      - Município de São Paulo - Lei nº 13.973/2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica, e dá outras providências.1
      - Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo29
      - Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo3
      - Decreto nº 42.833/2003 - Regulamenta o procedimento de fiscalizaçao ambiental no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.2
      - Decreto nº 54.058/2013 - Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes2
    - Município de Itabira27
      - Município de Itabira - Código de Posturas do Município de Itapira:3
      - Município de Itapira - Lei Orgânica do Município de Itabira5
      - Município de Itabira - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapira3
      - Município de Itabira - Lei Municipal nº 1.056/1972 - 1
      - Município de Itabira - Lei Complementar nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidore de Itabira2
    - Município de Campinas426
      - Lei Orgânica do Município de Campinas19
      - Município de Campinas - Lei Municipal n° 12.392/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.15
      - Município de Campinas - Lei Municipal nº 12.501/06 - Institui o Sistema Municipal de Ensino.7
      - Município de Campinas - Lei nº 12.987/07 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Magistério Público Municipal.7
      - Município de Campinas - Lei nº 8.869/96 - Dispõe sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.5
      - Município de Campinas - Lei nº 7.145/1992 - Estabelece Objetivo, Competência e dá normas de funcionamento do conselho das escolas, conforme artigo 230, da lei orgânica do Município de Campinas5
      - Município de Campinas - Lei Municipal nº 6.894/91 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e dá Providências Correlatas8
      - Município de Campinas - Lei nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas37
      - Município de Campinas - Lei nº 11.689/03 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais3
      - Município de Campinas - Lei nº 6.662/91 - Cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas.11
      - Município de Campinas - Lei Municipal nº 11.111/01 - Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras Providências.11
      - Município de Campinas - Lei 11.571/2003 - Disciplina o plantio, o replantio, a pode, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências.2
      - Município de Campinas - Decreto 17.261/2011 (Revogado pelo Decreto 18.306/2014)3
      - Município de Campinas - Decreto 16.530/2008 (Revogado pela Lei Complementar 59/2014) 1
      - Município de Campinas - Lei 10.850/2001 - Cria a Área de Proteção Ambiental APA do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.2
      - Plano Diretor do Município de Campinas9
      - Município de Campinas - Lei 8.232/94 - Estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas1
      - Município de Campinas - Lei nº 6031/88 - Uso e Ocupação do Solo 1
      - Decreto nº 17.589/2012 - Alterado pelo Decreto Decreto nº 17.967/2013 (está contido no assunto pai)
      - Decreto Municipal de Campinas nº 17.967/2013 - Dispõe sobre o Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE1
      - Lei nº 11.418/2012 - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências.2
      - Município de Campinas - Lei nº 13.104/2007 - Dispõe sobre o procedimento e processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências2
      - Município de Campinas - Decreto nº 15.514/2006 - Dispõe sobre o programa de avaliação probatória do servidor33
      - Município de Campinas - Lei nº 11.893/04 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.1452
      - Município de Campinas - Decreto nº 19.168/2016 - Institui o Plano Municipal de Recursos Hídricos e dá outras providências1
      - Código de Edificações do Município de Campinas2
      - Município de Campinas - Lei nº 13.775/2010 - Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros de veículos automotores de aluguel - táxi e dá outras providências9
      - Município de Campinas - Lei nº 12.391/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.4
    - Munícipio de Diadema - Legislação Aplicada9
    - Município de Sorocaba - Legislação Aplicada14
    - Município de Araçatuba - Legislação Aplicada38
    - Município de Louveira - Legislação Aplicada7
    - Município de Paulista - Legislação Aplicada1
    - Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada62
    - Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada31
    - Município de Sertãozinho - Legislação Aplicada9
    - Município de Areiópolis - SP - Legislação Aplicada5
    - Município de Marília - SP - Legislação Aplicada19
    - Município de Presidente Prudente - Legislação Aplicada27
    - Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada40
    - Município de Sumaré - Legislação Aplicada4
    - Município de Porto Ferreira - SP - Legislação Aplicada5
    - Município de Barueri - Legislação Aplicada21
    - Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada39
    - Município de Cajamar - Legislação Aplicada (está contido no assunto pai)
    - Município de Limeira - Legislação Aplicada10
    - Município de Barretos - SP - Legislação Aplicada4
    - Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada5
    - Município de Paulínia - Legislação Aplicada10
    - Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada13
    - Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada20
    - Município de Santo André - Legislação Aplicada28
    - Município de Serrana - Legislação Aplicada15
    - Município de Guarulhos SP - Legislação Aplicada27
    - Município de Nova Odessa - Legislação Aplicada8
    - Município de Suzano - Legislação Aplicada54
    - Município de Mauá - Legislação Aplicada16
    - Município de Francisco Morato - Código Tributário de Francisco Morato6
    - Município de Valinhos18
      - Estatuto dos Servidores de Valinhos5
      - Lei nº 4.877/2013 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos - VALIPREV7
    - Município de Cerquilho - Legislação Aplicada35
    - Município de Orlândia - Legislação Aplicada3
    - Município de Taubaté - Legislação Aplicada24
    - Município de Osasco - Legislação Aplicada11
    - Município de Avaré - Legislação Aplicada31
    - Município de Mairiporã - Legislação Aplicada (está contido no assunto pai)
    - Município de Cabreúva - Legislação Aplicada32
    - Município de São Roque - Legislação Aplicada7
    - Município de São Miguel Arcanjo - Legislação Aplicada9
    - Município de Franca - Legislação Aplicada11
    - Município de Mariporã - Legislação Aplicada6
    - Município de Bragança Paulista - Legislação Aplicada9
    - Município de Santos - Legislação Aplicada55
    - Município de Piracicaba - Legislação Aplicada16
    - Município de Itapevi - Legislação Aplicada4
    - Município de Cananéia - Legislação Aplicada1
    - Município de Porto Mauá - Legislação Aplicada32
    - Município de Paraibuna - Legislação Aplicada11
    - Município de Guareí - Legislação Aplicada3
    - Município de Santana de Parnaíba - Legislação Aplicada27
    - Município de Birigui - Legislação Aplicada10
    - Município de São Carlos - Legislação Aplicada3
  - Sergipe - SE18
    - Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju18
    - Município de Barra dos Coqueiros - Legislação Aplicada (está contido no assunto pai)
  - Tocantins - TO53
    - Municípío de Tupirama - Lei organica do Município de Tupirama2
    - Lei nº 1.177/1968 - Tornou o povoado Guará em sede do município rebatizado com o nome Guaraí.2
    - Município de Palmas - Legislação Aplicada47
    - Município de Araguaína - Legislação Aplicada1
    - Município de Colinas - Legislação Aplicada1
Legislação Federal24984
Legislação de Trânsito3002
Legislação dos Órgãos35147
Lei Complementar nº 840/2011203
Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF933
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal1112
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA3883
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso874
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha451
Língua Espanhola2834
Língua Francesa786
Língua Inglesa11481
Língua Portuguesa96020
Línguas (Outras)2617
Matemática24440
Matemática Financeira7361
Medicina97275
Meio Ambiente1702
Meteorologia124
Metodologia Científica21
Museologia853
Nutrição8975
Oceanografia176
Odontologia17164
Pedagogia21694
Política Internacional665
Psicologia16957
Química8272
Raciocínio Lógico11012
Redação Oficial4406
Relações Humanas317
Relações Internacionais192
Relações Públicas1802
Secretariado454
Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)13155
Serviço Social14015
Sistemas de Informação24
Sociologia (Ciências Sociais)3800
Tecnologia da Informação60587
Teologia e Religiões736
Terapia Ocupacional3482
Turismo e Hotelaria672
Veterinária6029
Zootecnia967
Ética3303

Questão 251924 - Município de João Pessoa - Legislação Aplicada

Disciplinas

Assuntos

Bancas

Anos

Órgãos

Locais

Compreensão e Interpretação de Texto

Atos Administrativos

Morfossintaxe do período

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Classificação das palavras quanto à posição da sílaba tônica

Organizações de Aprendizagem

Questões ainda não classificadas

Lei no 8.112/1990

Agente Necessário

Poderes da Administração

Pontuação

Questões ainda não classificadas

Verbos

Administração Indireta

Regime Jurídico Administrativo

Disciplinas/Assuntos mais estudados

Compreensão e Interpretação de Texto

Atos Administrativos

Morfossintaxe do período

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Classificação das palavras quanto à posição da sílaba tônica

Organizações de Aprendizagem

Questões ainda não classificadas

Lei no 8.112/1990

Agente Necessário

Poderes da Administração

Pontuação

Questões ainda não classificadas

Verbos

Administração Indireta

Regime Jurídico Administrativo

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