Questões de Concurso sobre Município de Sinimbu - Legislação Aplicada

À luz da Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O exercício de função de ___________ pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob forma de função ___________.

De acordo com a Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é:

Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento (1ª parte). O prazo de validade do concurso será de até dois anos, sem possibilidade de prorrogação (2ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, referente aos tributos de competência do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

1. Imposto.

2. Taxa.

( ) Serviços Diversos.

( ) Propriedade Predial e Territorial Urbana.

( ) Licença.

( ) Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis.

( ) Serviços de Qualquer Natureza.

( ) Serviços Urbanos.

Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento por ___________ de serviço público ininterrupto prestado ao município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.

De acordo com a Lei nº 711/2003 — Código de Posturas do Município, sobre o uso de tapumes, analisar a sentença abaixo:

Os tapumes podem ocupar, no máximo, até 2/3 (dois terços) da largura do passeio público, preservando a faixa mínima de um metro para a circulação de pedestres (1ª parte). Na pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios, em alinhamento com a via pública, é obrigatório o uso de tapume, mas é facultativo o uso de cavaletes com sinais indicativos para segurança pública (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Município poderá dividir-se em ___________, para fins administrativos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por lei.

Em conformidade com a Resolução nº 06/2002 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre as Comissões Especiais que serão criadas mediante projeto de resolução, para estudo de matéria de relevância, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É vetada, em qualquer hipótese, a criação de Comissão Especial para o estudo de matéria que possa ser submetida à consideração de uma das Comissões Permanentes.

(_) O projeto de resolução para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito, no mínimo, por dois líderes ou por cinco Vereadores e indicará, desde logo, a matéria a ser estudada e o tempo de duração.

(_) Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões Permanentes.