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Questões de Concurso sobre Município de Uberlândia - Legislação Aplicada
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1
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1
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São proibições éticas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, EXCETO:
A
Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
B
Recusar fé a documentos públicos.
C
Proceder de forma desidiosa.
D
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
E
Praticar usura sob qualquer de suas formas.
A Lei Complementar nº 245/2000, que dispõe sobre o parcelamento e zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Uberlândia, definiu como objetivos, EXCETO:
A
Disciplinar os critérios de parcelamento do solo, integrados à política de uso e ocupação do solo urbano.
B
Proteger os fundos de vale, os parques públicos e outras áreas de interesse ambiental.
C
Definir as zonas apropriadas para a localização de equipamentos e serviços de grande porte.
D
Compatibilizar o uso e a ocupação do solo urbano com a hierarquia viária definida pelo Sistema Viário
Municipal.
E
Identificar as áreas de evasão rural para programar a doação de terras produtivas.
A elaboração de projetos de serviços e obras de construção, complementação, reforma ou ampliação de uma edificação ou conjunto de edificações, deverá atender às seguintes normas e práticas, EXCETO:
A
Práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais.
B
Normas da ABNT e do INMETRO.
C
Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionária de serviços públicos pertinentes à Engenharia Civil.
D
Diretrizes da Lei Federal nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.
E
Instruções e Resoluções dos órgãos do Sistema CREA – CONFEA.
Com base na Lei Municipal nº 9.274/2006, uma agência audiovisual favorecida por esta legislação que apresentar a prestação de contas, total ou parcial, fora do prazo de trinta dias após a execução do projeto, ficará
A
alijada de prestar serviços para organismos públicos municipais de Uberlândia.
B
impedida de receber recursos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura.
C
impossibilitada de receber recursos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura e de contratar a Secretaria Municipal de Cultura.
D
inserida no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Cultura, ficando impedida de receber alvará para realização de eventos diversos no município.
E
proibida de atuar no município de Uberlândia e de receber quaisquer tipos de incentivos públicos culturais.
De acordo com o Decreto nº 11.983, de 3 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.274, de 19 de julho de 2006, e suas alterações, cabe ao Programa de Incentivo à Cultura de Uberlândia
A
captar e canalizar recursos para o setor, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais nas escolas municipais de Uberlândia, mediante prestação de apoio financeiro e pedagógico.
B
captar e destinar recursos para o setor, de modo a incentivar sobretudo a realização de projetos que evidenciem as manifestações artísticas típicas da cidade, mediante prestação de apoio financeiro.
C
canalizar recursos para o setor, de modo a estimular a realização de projetos voltados especialmente para a música e para as artes cênicas no município de Uberlândia.
D
captar e canalizar recursos para o setor, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no município de Uberlândia, mediante prestação de apoio financeiro.
E
oferecer recursos para o setor, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no município de Uberlândia, mediante prestação de apoio financeiro e pedagógico.
São tributos cuja arrecadação é de competência do município de Uberlândia, EXCETO:
A
ITBI.
B
Contribuição de melhoria.
C
COSIP.
D
Taxa de localização.
E
ISSQN.
O Código de Obras do Município de Uberlândia discorre sobre a responsabilidade do projeto e da execução da obra. Assinale a afirmativa que CONTRARIA a norma vigente.
A
Todo projeto e execução de obras serão firmados por profissionais e/ou empresas legalmente habilitados, que deverão, para o exercício de suas atividades no município, estar devidamente cadastrados no órgão municipal competente.
B
A responsabilidade técnica pela execução e/ou direção da obra será firmada por profissionais legalmente habilitados.
C
No caso de obra executada por empresa, esta deverá indicar o profissional legalmente habilitado que assumirá a responsabilidade técnica da execução da obra.
D
O responsável técnico pela obra, quando deixar de sê-lo, deverá comunicar ao órgão municipal competente, ficando a construção, nesse caso, com a licença automaticamente suspensa até a formalização de novo responsável técnico por sua execução.
E
O município de Uberlândia jamais poderá suspender temporariamente, ou cancelar o cadastro de profissionais ou empresas que tenham comprovadamente fraudado qualquer item do projeto, após constatação mediante perícia técnica definida pela Administração Pública.
No que concerne ao Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia, Lei Complementar nº 524/2011, analise as afirmativas.
I. Este Código regula as obras no Município de Uberlândia, exceto, em seus Distritos, abrangendo edificações, construções, reformas, demolições, implantação de equipamentos de circulação vertical e de segurança e execução de serviços e instalações, sem prejuízo da legislação urbanística vigente.
II. Qualquer construção, reforma, demolição ou ampliação de edifícios efetuada por particulares ou entidades públicas somente poderá ser executada após a concessão do alvará de construção pelo município de Uberlândia, não existindo nenhum tipo de exceção nesta Lei Complementar.
III. O prazo para expedição do alvará de construção é de 30 dias a contar da data do protocolo. O prazo ficará suspenso enquanto houver pendências notificadas pelo órgão aprovador.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I
B
III
C
I,III
D
II,III
E
I,II,III
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