Questões de Concurso de Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Questão 1100519

Banco de Brasília - 1º Simulado - DF (BRB/DF) 2019 (2ª edição)

Cargo: Analista de Tecnologia da Informação / Questão 17

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

De acordo com a Lei Complementar no 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.

  • B.

    A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.

  • C.

    Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em comissão.

  • D.

    A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública.

  • E.

    O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

Questão 851529

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2017

Cargo: Professor de Educação Básica - Área Administração / Questão 21

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue os itens que se seguem, a respeito de agentes públicos. Disposição da lei complementar em apreço permite a abertura de concurso público mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, mas não nomeado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 851530

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2017

Cargo: Professor de Educação Básica - Área Administração / Questão 22

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue os itens que se seguem, a respeito de agentes públicos. Situação hipotética: Lucas, servidor público distrital, foi denunciado pela prática de infração disciplinar e, em razão disso, será submetido a processo disciplinar para a apuração de responsabilidade administrativa. Assertiva: Nessa situação, o desenvolvimento do referido processo limitar-se-á às seguintes fases: instauração, inquérito e julgamento.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 851532

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2017

Cargo: Professor de Educação Básica - Área Administração / Questão 24

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue os itens que se seguem, a respeito de agentes públicos. Caso servidor público de secretaria de governo, atuando nessa condição, cause prejuízo a terceiro, o ente federado ao qual estiver vinculada a secretaria responderá pelos danos causados, sendo assegurado ao ente o direito de ser ressarcido mediante ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente de dolo ou culpa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 851533

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2017

Cargo: Professor de Educação Básica - Área Administração / Questão 25

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue os itens que se seguem, a respeito de agentes públicos. Após tomar posse em cargo efetivo, o servidor público do DF terá cinco dias úteis para efetivamente começar a desempenhar as atribuições do respectivo cargo, contados da data da posse.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 829806

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2017

Cargo: Analista de Gestão Educacional - Área Administração / Questão 26

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Situação hipotética: Márcia, servidora pública efetiva distrital, deixou de gozar um período de licença-prêmio por assiduidade. Assertiva: Nessa situação, quando Márcia se aposentar terá direito a converter esse período de licença-prêmio em pecúnia.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 829807

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2017

Cargo: Analista de Gestão Educacional - Área Administração / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 829808

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2017

Cargo: Analista de Gestão Educacional - Área Administração / Questão 28

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum parente disponível para cuidar dele, que necessita de acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 853151

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2017

Cargo: Professor de Educação Básica - Área Atividades / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem. O ato de nomeação de um aprovado em concurso público para professor do Distrito Federal pode ter efeito retroativo, sendo, no entanto, vedado tal efeito para os atos de posse e exercício.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 853152

Secretaria de Educação do Distrito Federal - DF (SEDF/DF) 2017

Cargo: Professor de Educação Básica - Área Atividades / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem. Um professor da carreira do magistério público do Distrito Federal poderá afastar-se de sua atividade para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no exterior, ainda que no período de estágio probatório, se estiver em efetivo exercício no seu estabelecimento de ensino público.
  • C. Certo
  • E. Errado