Questões de Concurso de Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Questão 725749

Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Cargo: Analista de Administração Pública - Área Serviços Técnicos / Questão 116

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os seguintes itens acerca do regime próprio de previdência social do Distrito Federal (RPPS/DF). Os servidores do TCDF ocupantes exclusivamente de cargos em comissão integram o RPPS/DF.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1037987

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Agente Administrativo / Questão 25

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período no qual não poderá a Administração Pública lhe conceder licença não remunerada ou autorizar seu afastamento sem remuneração, salvo nos casos de afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1037988

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Agente Administrativo / Questão 26

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes. Para fins de acumulação remunerada de cargos públicos, presume‐se como de natureza técnica ou científica qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1037989

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Agente Administrativo / Questão 27

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes. Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação declarar a perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada a instauração de processo disciplinar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1011951

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Área Técnico de Arquivo / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Dentre as formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar Distrital no 840/2011,
  • A. a nomeação é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados.
  • B. a reintegração é passível de ser aplicada aos cargos em comissão e aos empregos públicos, estes quando vinculados a pessoas jurídicas de direito público.
  • C. a nomeação de parentes de titulares de determinados cargos é vedada apenas para o preenchimento de cargos efetivos, não se aplicando a cargos em comissão, em razão do vínculo precário.
  • D. a posse é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, cujo preenchimento demanda a submissão a concurso público de provas ou de provas e títulos.
  • E. a reintegração enseja a reinvestidura no mesmo cargo ocupado anteriormente, quando existente, em razão de decisão judicial ter anulado a demissão do servidor.

Questão 1012014

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Para fins da Lei Complementar Distrital no 840/2011, as funções de confiança
  • A. são privativas de servidor efetivo e se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • B. são privativas de titulares de cargo em comissão, estes que devem preencher os requisitos estabelecidos em lei para acumulação de função.
  • C. destinam-se prioritariamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, em casos emergenciais, suprir a vacância de cargos efetivos.
  • D. destinam-se prioritariamente a empregados públicos das autarquias distritais e são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
  • E. são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente e destinam-se aos empregados temporários, estes que são contratados com fundamento direto na Constituição Federal.

Questão 1012015

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa / Questão 33

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Lei Complementar Distrital no 840/2011 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, que devem ser comprovados por ocasião
  • A. da nomeação.
  • B. da entrada em exercício.
  • C. da posse.
  • D. da nomeação, da posse ou da entrada em exercício, escolha que cabe ao pretendente do cargo.d
  • E. da nomeação ou da posse, uma vez que a investidura ainda não se aperfeiçoou.

Questão 1012016

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa / Questão 34

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado
  • A. no Poder Executivo, podendo, a depender da hipótese, ter efeito retroativo, sempre para beneficiar o servidor.
  • B. no Poder Executivo e Legislativo, sendo vedada a atribuição de efeito retroativo para os atos de investidura no Poder Legislativo, este que pode ser atribuído pelo Tribunal de Contas.
  • C. exclusivamente, com apoio do Tribunal de Contas, que deve apostilar todos os atos de investidura, de qualquer dos Poderes, exarados pelo Chefe do Executivo.
  • D. no Poder Executivo, sendo-lhe vedado editar atos dessa natureza com efeito retroativo.
  • E. no Poder Executivo, como também lhe competem os atos de posse e exercício, que aperfeiçoam a investidura no serviço público.

Questão 1012018

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa / Questão 36

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Considere hipoteticamente que José, aprovado em concurso público, foi nomeado por ato do Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial do dia 25 de junho de 2018. Nos termos da Lei Complementar Distrital no 840/2011, a posse de José
  • A. deve ocorrer em 60 dias, contados do ato de nomeação, sob pena de aquela ser tornada sem efeito.
  • B. não tem prazo para ocorrer, uma vez que a nomeação se deu dentro do prazo de validade do concurso.
  • C. deve se dar impreterivelmente no prazo de 30 dias, contados do ato de nomeação, prazo esse que não comporta prorrogação.
  • D. deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prazo que pode ser prorrogado nas hipóteses previstas em lei.
  • E. pode ocorrer no prazo de 30 dias do ato de nomeação, prazo este impróprio, pois seu descumprimento não acarreta consequência jurídica.

Questão 1012019

Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Considere hipoteticamente que servidor civil titular de cargo efetivo do Distrito Federal ausentou-se habitualmente de suas funções de forma a caracterizar a infração disciplinar definida como inassiduidade habitual. Referido servidor, se condenado, pode ter contra si aplicada validamente a pena de
  • A. advertência ou, no seu lugar, de suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem, por se tratar de infração média de grau I.
  • B. demissão, por se tratar de infração disciplinar grave do grupo I, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.
  • C. suspensão, que pode ser convertida em multa, se houver conveniência para o serviço público, por se tratar de infração disciplinar média do grupo II.
  • D. advertência, por se tratar de infração disciplinar leve e por ser ele primário e portador de bons antecedentes.
  • E. demissão, por se tratar de infração disciplinar média de grau II, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado.