Questões de Concurso de Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Questão 747097

Secretaria de Cultura - DF (SECULT/DF) 2014

Cargo: Agente Administrativo / Questão 18

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Médio

Isabel é servidora pública do governo do Distrito Federal, regida pelo regime jurídico único, e cometeu fato passível de apuração disciplinar. João é o chefe da repartição onde o referido fato ocorreu. Pedro é o chefe imediato de Isabel. Paulo é a autoridade competente para instaurar o devido processo administrativo disciplinar.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o prazo de prescrição do fato passível de apuração disciplinar praticado por Isabel começa a correr a partir da (o)

  • A. conhecimento do fato por Pedro.
  • B. conhecimento do fato por Paulo.
  • C. conhecimento do fato por João.
  • D. primeira data em que o fato se tornou conhecido por Pedro ou por Paulo.
  • E. primeira data em que o fato se tornou conhecido por João, por Pedro ou por Paulo.

Questão 747120

Secretaria de Cultura - DF (SECULT/DF) 2014

Cargo: Analista Administrativo / Questão 16

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  • A. A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.
  • B. É prevista a possibilidade de isençaÞ o de aplicaçaÞo de sançaÞo disciplinar.
  • C. Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.
  • D. Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.
  • E. O desconhecimento de norma administrativa naÞo pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.

Questão 989571

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (6ª edição)

Cargo: Enfermeiro Obstetra / Questão 13

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

No que se refere ao estágio probatório, regulado pela Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.
  • A. O servidor que responde a processo disciplinar pode desistir do estágio probatório.
  • B. O servidor em estágio probatório não pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargo de natureza especial.
  • C. O servidor em estágio probatório tem direito de gozar licença não remunerada.
  • D. Ao servidor em estágio probatório é defeso exercer função de confiança no órgão de lotação.
  • E. Quando o servidor acumular licitamente dois cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor.

Questão 989572

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (6ª edição)

Cargo: Enfermeiro Obstetra / Questão 14

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

De acordo com o disposto na Lei Complementar no 840/2011 quanto às sanções disciplinares, é correto afirmar que representa uma circunstância atenuante o (a)
  • A. concurso de pessoas.
  • B. coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na repartição.
  • C. cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça.
  • D. cometimento da infração disciplinar em prejuízo de idoso.
  • E. prática de ato que concorra para o desprestígio do órgão.

Questão 989573

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (6ª edição)

Cargo: Enfermeiro Obstetra / Questão 15

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Com relação à licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.
  • A. Essa licença, após concedida, não pode ser interrompida a critério da administração.
  • B. A licença é concedida sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo.
  • C. A licença pode ser concedida por um prazo máximo de um ano para os servidores que possuam débito com o erário, relacionado com a respectiva situação funcional.
  • D. O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante essa licença.
  • E. A licença para tratar de interesses particulares é improrrogável.

Questão 983118

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (3ª edição)

Cargo: Médico - Área Biometria / Questão 11

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

De acordo com o previsto na Lei Complementar no 840/2011, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF), quanto ao auxílio-funeral, assinale a alternativa correta.
  • A. Não é cabível indenização ao terceiro que custear o funeral de servidor efetivo falecido.
  • B. As despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do DF nos casos de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho.
  • C. O auxílio-funeral não é devido no caso de falecimento de servidor aposentado.
  • D. Na hipótese de acumulação de cargos pelo servidor efetivo falecido, o auxílio-funeral deve ser pago em duplicidade.
  • E. O auxílio-funeral é um valor equivalente a um terço da remuneração, do subsídio ou do provento mensal do servidor efetivo falecido.

Questão 983119

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (3ª edição)

Cargo: Médico - Área Biometria / Questão 12

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Segundo a conceituação prevista na Lei Complementar no 840/2011, o retorno à atividade de servidor aposentado é a forma de provimento de cargo público denominada
  • A. nomeação.
  • B. recondução.
  • C. aproveitamento.
  • D. reversão.
  • E. reintegração.

Questão 983120

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (3ª edição)

Cargo: Médico - Área Biometria / Questão 13

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Conforme o disposto na Lei Complementar no 840/2011, acerca do regime disciplinar, é correto afirmar que se considera uma infração de natureza leve o ato de
  • A. exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
  • B. incorrer na hipótese de inassiduidade habitual.
  • C. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
  • D. aceitar pensão de estado estrangeiro.
  • E. ter conduta escandalosa na repartição, que perturbe a ordem.

Questão 989186

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (5ª edição)

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Hematologia / Questão 13

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Médio

De acordo com a Lei Complementar no 840/2011, são deveres do servidor
  • A. levar ao conhecimento da autoridade superior as falhas, as vulnerabilidades e as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público.
  • B. cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
  • C. atender, com presteza, a requerimentos de expedição de certidões, desde que não sejam para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • D. agir, no exercício das próprias atribuições, com perícia, imprudência e burocracia.
  • E. agir com falta de decoro e urbanidade.

Questão 989187

Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2018 (5ª edição)

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Hematologia / Questão 14

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Médio

No que se refere ao tema auxílio-alimentação, disposto na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.
  • A. É devido ao servidor em caso de afastamento para estudo ou missão no exterior.
  • B. O valor do auxílio deve ser atualizado a cada biênio.
  • C. Pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie.
  • D. Depende de requerimento do servidor interessado, no qual declare não receber o mesmo benefício em outro órgão ou entidade.
  • E. Paga-se em pecúnia, com contrapartida.