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Q1006642
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Tributária do Estado de Goiás
Atalhos
Ano:
2004
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova:
UEG - SEFAZ GO - Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - Auditor Fiscal de Receita Estadual
O Regulamento do ICMS prevê a entrega da declaração periódica de informação (DPI).
Com respeito a essa declaração, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A DPI é de apresentação obrigatória para todo contribuinte estabelecido no Estado de Goiás que mantenha a
escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS.
B
Não há obrigatoriedade da entrega da DPI quando não tenha havido operação ou prestação no período.
C
A apresentação da DPI deve ser obrigatória no caso de o contribuinte solicitar o encerramento das atividades.
D
A apresentação da DPI deve ser obrigatória no caso de paralisação temporária das atividades do
estabelecimento.
E
A apresentação da DPI deve ser obrigatória no caso de o contribuinte efetuar a mudança de domicílio
tributário para outro município.