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Q1011617
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual
no 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a
A
exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa previstos em lei.
B
faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, após iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua
prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.
C
presunção relativa de verdade dos lançamentos contidos em seus livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais.
D
fruição dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação
em licitações, desde que não exista processo administrativo ou judicial relativo a crédito de natureza tributária não inscrito
em dívida ativa.
E
possibilidade de pagar penalidade pecuniária de valor inferior a R$ 10.000,00, em prazo não inferior a 120 dias, quando a
infração não tiver sido cometida com dolo, fraude ou simulação.