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Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí demanda...

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que seja objeto de lei complementar diversas matérias, exceto:

A

Código Tributário Municipal.

B

Código de Obras ou de Edificações.

C

Plano Diretor.

D

Código de Zoneamento.

E

Política de Assistência Social.